05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de FRANCINETE AVELINO DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:53

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801849-60.2022.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: FRANCINETE AVELINO DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSIMAR MARQUES DA SILVA - PB25055 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO - PB12130 DECISÃO

Vistos.

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE-PB impugnou o cumprimento de sentença iniciado por FRANCINETE AVELINO DE SOUSA, já qualificado(a), apontando excesso nos cálculos apresentados pelo autor, ante a necessidade de incidência de contribuição previdenciária de 14%.

Intimada, a parte contrária manifestou-se no ID 112227354, discordando das alegações do executado e aduzindo que é inaplicável a dedução de contribuições previdenciárias, tendo em vista que a lei municipal em que consta tal previsão é posterior às verbas pleiteadas.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação se apoia na aplicação da Lei Complementar Municipal nº 444/2021 e na Lei nº 466/2022, as quais, segundo o executado, autorizariam a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores executados.

Contudo, as referidas normas entraram em vigor somente em 2021 e 2022, enquanto as verbas cobradas pela exequente referem-se ao ano de 2020, mais precisamente ao mês de dezembro e ao 13º salário daquele exercício, ou seja, antes da entrada em vigor das leis mencionadas.

Convém destacar que, de acordo com a ficha financeira do ano de 2020, não consta qualquer desconto relativo à contribuição previdenciária de 14%, justamente porque, naquele período, não havia respaldo legal que autorizasse a referida cobrança.

Ressalte-se, ainda, que as referidas leis dispõem sobre a incidência de contribuição previdenciária nos proventos de aposentados e pensionistas que ultrapassem o valor de dois salários-mínimos, o que não ocorre no presente caso.

Assim, considerando a entrada em vigor posterior das referidas leis, entendo pela sua inaplicabilidade quanto às verbas pleiteadas.

Isto posto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, expeça-se os competentes requisitórios, intimando as partes para se manifestarem sobre os mesmos, no prazo comum de 05 dias.

Decorrido o prazo supra sem impugnações, encaminhe-se para pagamento.

Intime-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 07:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 03:33

Publicado Despacho em 22/04/2025.
20/04/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 06:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 16:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB em 19/02/2025 23:59.
29/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:25

Recebidos os autos
25/11/2024 13:25

Juntada de Certidão de prevenção
29/05/2023 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2023 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 03:12

Decorrido prazo de FRANCINETE AVELINO DE SOUSA em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 10:42

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/12/2022 07:25

Conclusos para julgamento
10/12/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 11:49

Juntada de Petição de informação
25/11/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:10

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
01/10/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB em 29/09/2022 23:59.
15/08/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 07:39

Expedição de Mandado.
06/08/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2022 08:19

Conclusos para despacho
01/08/2022 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/07/2022 08:21

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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