03/09/2025 10:49

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:45

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0804924-66.2022.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

EXECUTADO: WERICLES JUNIOR MACEDO AMANCIO.

DECISÃO Infrutífera a citação do executado, ante a ausência de localização, a instituição financeira exequente pugnou pela pesquisa de novos endereços através dos sistemas informatizados.

Todavia, a partir de simples consulta pública no PJE (inclusive à disposição do causídico da exequente), constatei que o devedor encontra-se em situação de encarceramento, recolhido na Unidade Padrão de Santa Rita (ID 114556904 do processo de n. 0800763-11.2025.8.15.2002 - APOrd), dada a manutenção da prisão preventiva nos referidos autos de n. 0800763-11.2025.8.15.2002 (ID 115669840 daqueles autos).

Destarte, adote as seguintes providências: I) INTIME o exequente para o recolhimento das custas diligenciais atinentes à citação do executado através de mandado (VIA OFICIAL DE JUSTIÇA) no prazo de 15 (quinze) dias; II) Adimplidas as custas, EXPEÇA mandado de citação do executado, via oficial de justiça, a ser cumprido na Penitenciária Unidade Padrão de Santa Rita; III) TÃO SOMENTE SE FRUTÍFERO O MANDADO DE CITAÇÃO e decorrido o prazo legal sem a habilitação espontânea de advogado pelo executado, fica desde já determinado o cadastro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba na condição de curador especial do executado, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil.

Friso que a simples circunstância de o réu estar preso é o suficiente para que seja a ele designado curador especial, caso não tenha constituído advogado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO - CONCESSÃO - PRELIMINAR LEVANTADA - RÉU PRESO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. - Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser deferido e o pagamento das custas suspenso - Em processo de conhecimento, diante da constatação de que o réu se encontra recolhido à prisão e, quando citado não constitui ele próprio seu advogado, nem houve a nomeação de curador especial no juízo de origem, resta evidente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo de rigor a nulidade do feito e o retorno dos autos à origem para regularização da representação processual. (TJ-MG - AC: 50010009720218130414, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023 - grifo nosso).

Logo, ainda que se trate de processo de execução, inexistente a habilitação espontânea de advogado pelo devedor, cabe a nomeação da Defensoria Pública do Estado como curadora especial do executado, visto que, em aprisionamento.

Após eventual habilitação da defensoria, intime-se a instituição para ciência do feito e de que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 914, 915 e 231, III e 186 do CPC).

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
28/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:48

Determinada diligência
25/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:03

Publicado Mandado em 21/07/2025.
19/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 15:11

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:37

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

INTIMADA, para em 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui interesse no andamento do feito e em caso positivo, que se manifeste sobre o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção.
30/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:13

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:46

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2025 10:11

Expedição de Carta.
21/02/2025 20:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2025 23:59.
09/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 16:36

Expedição de Carta.
12/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:51

Expedição de Carta.
19/09/2024 09:51

Expedição de Carta.
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:14

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/08/2024 09:01

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/08/2024 09:01

Deferido o pedido de
24/07/2024 17:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 12:39

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 09:27

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 10:36

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
16/12/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2023 20:42

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 11:00

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:43

Desentranhado o documento
24/10/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 00:08

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 08:59

Expedição de Mandado.
07/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 15:18

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 12:44

Expedição de Mandado.
03/02/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2023 23:59.
12/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:23

Expedição de Mandado.
21/11/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:36

Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 16:19

Conclusos para decisão
16/09/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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