27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 07:25

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:58

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 03:35

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810804-86.2024.8.15.0251 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FRANCINALDO DE LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PERÍCIA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

IMPROCEDÊNCIA. - Não comprovada a incapacidade da parte autora, de rigor a improcedência do pleito, porquanto a não comprovação da incapacidade laborativa diz respeito ao mérito. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ajuizada por FRANCINALDO DE LIMA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados na inicial.

Justiça gratuita deferida ID 105253980.

Apresentada contestação ID 105699877.

Juntados documentos administrativos pelo INSS ID 105843209.

Realizada a perícia médica, foi produzido o respectivo laudo, encartado ID 111150430.

Instados à manifestação sobre o laudo produzido, as partes restaram inertes.

Intimadas as partes, por seus patronos, para dizerem se existem outras provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 113803952).

Por sua vez, o INSS permaneceu inerte.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis o sucinto relato.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, o cerne da questão se resume a avaliação do estado de saúde da parte autora, e consequente aferição dos requisitos legais necessários para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado, nos termos dispostos na Lei n.º 8.213/91.

Contudo, o laudo pericial foi negativo, apontando a ausência de incapacidade laborativa.

Com efeito, o perito judicial nomeado nos autos, em seu parecer, constatou a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, o que é suficiente para a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que não preenchido o principal requisito, comum à concessão de auxilio acidente e auxílio doença: a redução da capacidade laboral, seja esta parcial ou total.

No laudo médico pericial constante no ID 111150430, o perito médico concluiu: Verifica-se ainda, que o perito nomeado pelo juízo respondeu de forma satisfatória aos quesitos elaborados, não havendo que se falar em nova perícia, pois, segundo dispõe o art. 480, do Código de Processo Civil, a segunda perícia é reservada para casos em que a primeira perícia não foi capaz de esclarecer suficientemente os fatos, o que não ocorreu no caso em tela.

Art. 480.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

Desta forma, não se verifica a existência da alegada incapacidade ou mesmo de redução da capacidade laborativa que dê substrato à concessão do benefício pleiteado, de modo que não estão presentes os requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91, para a concessão do benefício. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, ante a não comprovação dos fatos alegados.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, certifique-se quanto ao cumprimento de todas as formalidades legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Patos - PB, 17 de junho de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 07:46

Conclusos para julgamento
11/06/2025 07:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:59

Decorrido prazo de PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA PATRICIO FILHO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:36

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810804-86.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para dizerem, no prazo de 5 dias, se existem outras provas a serem produzidas, justificando-as fundamentadamente, valendo seu silêncio como ausência de provas a produzir.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
30/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:59

Determinada Requisição de Informações
28/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:54

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE LIMA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:54

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE LIMA SILVA em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:12

Determinada diligência
25/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:59

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:55

Juntada de Informações prestadas
25/03/2025 11:50

Determinada diligência
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE LIMA SILVA em 11/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:37

Juntada de Informações prestadas
07/03/2025 10:52

Juntada de documento de comprovação
28/02/2025 12:46

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE LIMA SILVA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE LIMA SILVA em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:42

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU VIEIRA JUCA JUNIOR em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 10:14

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:47

Juntada de Ofício
13/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:39

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:14

Expedição de Mandado.
10/02/2025 08:31

Deferido o pedido de
10/02/2025 08:31

Nomeado perito
28/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 07:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:18

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
14/12/2024 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINALDO DE LIMA SILVA - CPF: *13.***.*09-52 (AUTOR).
12/12/2024 07:00

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCINALDO DE LIMA SILVA (*13.***.*09-52).
12/11/2024 07:50

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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