26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802726-24.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA GONCALVES DE SANTANA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos Trata-se de ação judicial em que se discute a licitude de empréstimo consignado, de nº 014799584, incluído no benefício previdenciário da parte autora, com início dos descontos em dezembro/2017.

Juntou documentos.

Praticados atos processuais, foi proferida sentença indeferindo a inicial.

A sentença foi anulada em sede de recurso.

Autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Passo a analisar os pedidos iniciais.

Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).

Da inversão do ônus da prova A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova.

Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta.

Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora.

Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica.

Da tutela de urgência A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a realização de descontos em seu benefício previdenciário, pela parte promovida, em razão de negócio jurídico não contratado.

Entendo, nesta cognição sumária, que não restou configurado o periculim in mora, uma vez que os descontos referentes ao negócio que a parte autora questiona se iniciaram em dezembro/2017, ou seja, há mais de 07 anos, o que evidencia que, se esperou todo este tempo para ajuizar a ação, também poderá aguardar o fim da demanda sem sofrer maiores danos.

Ademais, somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte promovente entende possuir.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Da dispensa de conciliação e seguimento da ação.

Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que se afigurando desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que própria parte autora informou, expressamente, o desinteresse no ato, postergo a designação de audiência conciliatória.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC).

Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide.

INDEPENDENTE DO POSTO ACIMA, deve a parte autora ser intimada para juntada do extrato bancário referente ao mês em que o negócio questionado nos autos foi incluído em seu benefício previdenciário, e os 03 (três) meses subsequentes, a fim de comprovar que não houvera o recebimento dos valores ou que não houve utilização do montante, sob pena de arcar com o ônus desta prova, que não se trata de prova de difícil produção.

Prazo: 15 dias.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Juiz de Direito
07/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
07/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.
03/06/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
30/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:29

Conhecido o recurso de MARIA GONCALVES DE SANTANA - CPF: *67.***.*62-00 (APELANTE) e provido
27/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:44

Recebidos os autos
30/04/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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