19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:33

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801506-85.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

A Lei Estadual nº 12.027/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados através de meio telefônico ou eletrônico, em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1º.

Fica obrigada, no Estado da Paraiba, a assinatura fisica das pessoas idosas em contratos de operacao de credito firmado por meio eletronico ou telefonico com instituicoes financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único.

Considera-se contrato de operacao de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, services ou produtos na modalidade de consignacao para desconto em aposentadorias, pensoes, peculios, poupancas, contas correntes, tais como ernprestimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicacoes financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operacao que possua natureza de credito.

Intime-se o promovido para em 10 dias se pronunciar sobre a observancia da Lei em causa no contrato firmado.

CABEDELO, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:19

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:03

Juntada de Informações
25/03/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:17

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 11:35

Juntada de Petição de cota
10/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. R. B. A. - CPF: *07.***.*97-27 (AUTOR).
17/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:13

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 09:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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