20/07/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 13:15

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 08:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/06/2025 10:21

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 19:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:13

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804754-54.2022.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , - até 401/402, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO DA SILVA Endereço: SITIO MULUNGÚ, SN, ZONA RURAL, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) REU: JOSE GERALDO NEVES - RN2477 SENTENÇA EMENTA: PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

Vistos etc.

I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra FRANCISCO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto na Lei nº 11.340/2006.

Consta na denúncia que, no dia 06 de outubro de 2022, no Sítio Mulungu, Município de Belém do Brejo do Cruz, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à ex-companheira Francineide Anízia dos Santos Dantas.

A vítima relatou que ao retornar à residência onde conviveu maritalmente com o acusado, para pegar seus pertences, o acusado mostrou uma corda que tinha nas mãos e falou: “olha o que eu tenho para você”.

Defesa preliminar apresentada em peça de ID 100412695.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi designada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do réu na audiência, ante a ausência de advogado constituído, embora devidamente intimado, decretando a revelia do réu que mudou de endereço sem comunicação à justiça.

Foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais requerendo a procedência da peça acusatória.

A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais escritas e pugnou pela absolvição, sob o fundamento de ausência de provas suficientes da materialidade e da autoria do delito de ameaça. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares suscitadas pelas partes, nem vícios que possam ser conhecidos 'ex officio' pelo magistrado, tendo o feito tramitado com observância dos pressupostos constitucionais e legais, assegurando-se ao Réu o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

O crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal exige, para sua configuração, a demonstração de que o agente proferiu palavras ou gestos capazes de incutir na vítima o temor de sofrer um mal grave e injusto.

Conforme se extrai da denúncia, o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, sob a regência da Lei Maria da Penha: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Da aplicação da Lei Maria da Penha Dispõe o art.5º da Lei 11.340/06: “Art.5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.

Em exemplificação não exaustiva, a violência pode ser entendida como “[...] uso da força física, psicológica ou intelectual para obrigar outra pessoa a fazer algo que não está com vontade; é constranger, é tolher a liberdade, é incomodar, é impedir a outra pessoa de manifestar sua vontade, sob pena de viver gravemente ameaçada ou até mesmo ser espancada, lesionada ou morta. É um meio de coagir, de submeter outrem ao seu domínio, é uma forma de violação dos direitos essenciais do ser humano.” (CAVALCANTI, Stela Valéria Soares De Farias.

A violência doméstica como violação dos direitos humanos. p. 11.

Disponível em:
29/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 09:49

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/05/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ANIZIA DOS SANTOS DANTAS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:46

Decorrido prazo de JOSE GERALDO NEVES em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 13:12

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2025 09:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
06/05/2025 08:02

Juntada de Informações
05/05/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:53

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 06:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 06:02

Juntada de Petição de diligência
21/04/2025 09:58

Expedição de Carta.
21/04/2025 09:56

Expedição de Mandado.
21/04/2025 09:53

Expedição de Mandado.
21/04/2025 09:51

Expedição de Mandado.
21/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 20:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2025 09:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
15/04/2025 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:42

Juntada de Petição de cota
03/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 06:57

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:04

Juntada de Carta precatória
17/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:44

Juntada de Carta precatória
10/06/2024 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 19:09

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 10:51

Expedição de Mandado.
18/04/2024 10:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/04/2024 14:22

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DA SILVA - CPF: *00.***.*49-08 (INDICIADO)
16/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:57

Juntada de Petição de denúncia
29/02/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:27

Determinada diligência
29/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:18

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:05

Determinada diligência
17/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:37

Juntada de Petição de cota
15/08/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:10

Conclusos para despacho
08/03/2023 21:30

Juntada de Petição de cota
16/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 07:58

Conclusos para despacho
02/11/2022 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2022 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806255-21.2023.8.15.0331

Lindaci Belo de Vasconcelos

Iago da Silva Mello

Advogado: Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0806255-21.2023.8.15.0331

Iuri da Silva Mello

Lindaci Belo de Vasconcelos

Advogado: Francisco de Assis da Costa Santiago

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0800387-55.2020.8.15.0141

Maria Margarida Fernandes

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2020 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800387-55.2020.8.15.0141

Banco do Brasil

Maria Margarida Fernandes

Advogado: Renata Galdino Fernandes Suassuna

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0804290-83.2025.8.15.0251

Angelita Campos Alves

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Jose Adelmo da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 10:45

Exibir Processo