18/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 02:13

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805059-67.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDILSON SOARES DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA TEODOMIRO JOSÉ DE SOUSA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira, SN, BREJO DOS SANTOS - PB, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

COISA JULGADA.

PEDIDO REITERADO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).

II – FUNDAMENTAÇÃO É sabido que duas ações são idênticas quando possuem os mesmos três elementos, a saber: as partes (sujeitos ativo e passivo), o mesmo pedido (provimento jurisdicional postulado e o bem da vida que se almeja) e a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão inicial).

Tais elementos atuam como delimitadores objetivos da demanda, sendo, também, relevantes no balizamento dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de forma a delinear as relações que podem existir entre duas demandas: a litispendência, a continência, a conexão e a eventual prejudicialidade.

Na situação versada nos autos, tem-se perfeita identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir em relação ao Processo de nº 0801369-35.2021.8.15.0141, que tramitou nesta Vara, a qual já se encontra com trânsito em julgado arquivado.

Aquele feito transitou em julgado, ante a ocorrência de julgamento do mérito.

Ressalto que aquela sentença foi prolatada, tendo como causa de pedir e pedido fundado no mesmo contrato objeto deste autos, qual seja, de pagamento do adicional de periculosidade, não configurando fato novo ou superveniente apto a ensejar a modificação dos fundamentos do decisum que julgou o pedido.

Assim sendo, é de rigor o reconhecimento da coisa julgada e a falta de interesse de agir, e, por conseguinte, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V e 337, § 4º, do CPC.

III – DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar de coisa julgada, e com base no art. 485, inciso V e 337, § 4º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 47.520,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
29/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2025 07:07

Conclusos para decisão
01/05/2025 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:16

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:34

Determinada diligência
11/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
10/11/2024 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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