02/07/2025 10:21

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 18:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:26

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0806341-91.2021.8.15.2002 GABINETE VIRTUAL DESPACHO Considerando a duração prolongada das investigações, sem que tenha sido apresentada qualquer prova mínima de materialidade delitiva ou indícios de autoria, e tendo em vista o poder-dever do magistrado de exercer o controle da legalidade do procedimento investigatório, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria, entendo ser pertinente a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à possibilidade de arquivamento do inquérito policial.

Ressalte-se que o feito conta com diversas determinações de baixa à autoridade policial, sem que tenha havido, até o momento, qualquer evolução concreta nas diligências investigativas, o que evidencia aparente estagnação da apuração dos fatos.

A esse respeito, inclusive, o STJ já decidiu que “o inquérito policial está sujeito à duração razoável” (HC 362.797), não se admitindo a eternização de medidas cautelares ou diligências.

Do mesmo modo, o STF dispôs, nos INQUÉRITOS 4.391 e 4.441, que: "Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade".

Dessa forma, com fundamento no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e no controle jurisdicional da legalidade do inquérito policial, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possibilidade de arquivamento.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2025 15:31

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/09/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:24

Juntada de Petição de informação
26/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:39

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
29/05/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:23

Decorrido prazo de 11ª Delegacia Distrital da Capital em 11/03/2024 23:59.
24/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2023 12:14

Outras Decisões
16/08/2023 12:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:03

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2023 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
11/07/2023 09:53

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 31/01/2023 10:50 Juizado Especial Criminal da Capital.
11/07/2023 07:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:30

Juntada de Termo de audiência
02/02/2023 22:39

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA BARBOSA em 27/01/2023 23:59.
30/01/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 17:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/12/2022 00:46

Decorrido prazo de Diego José Mangueira Aureliano em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 09:01

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 07:17

Expedição de Mandado.
21/11/2022 07:17

Expedição de Mandado.
21/11/2022 07:17

Expedição de Mandado.
21/11/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:05

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 31/01/2023 10:50 Juizado Especial Criminal da Capital.
07/11/2022 12:22

Outras Decisões
31/10/2022 09:51

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:51

Juntada de Petição de cota
14/10/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:27

Conclusos para despacho
10/10/2022 06:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 21:35

Declarada incompetência
06/10/2022 15:46

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2022 09:04

Declarada incompetência
18/08/2022 05:56

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:48

Juntada de Petição de cota
26/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:09

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2022 09:51

Declarada incompetência
08/07/2022 12:20

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:18

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 08/07/2022 08:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
08/07/2022 09:24

Juntada de documento de comprovação
08/07/2022 09:23

Juntada de documento de comprovação
06/07/2022 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 13:41

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 15:20

Decorrido prazo de Diego José Mangueira Aureliano em 28/06/2022 23:59.
18/06/2022 22:33

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA BARBOSA em 17/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 17:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/06/2022 15:36

Expedição de Mandado.
08/06/2022 15:36

Expedição de Mandado.
08/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:32

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 08/07/2022 08:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
23/11/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 11:04

Conclusos para despacho
05/05/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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