23/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 30/06/2025
26/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
20/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01 S/N, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0804343-21.2021.8.15.0731 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS COLACIONADAS AOS AUTOS.

CABEDELO, 17 de junho de 2025 .
17/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:32

Juntada de informação
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:59

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, o processo ficou suspenso em razão do parcelamento.

O exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo, em razão do pagamento integral da dívida.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel.

Des.

José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e , PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa.

Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA , e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa.

Por fim, arquive-se, com baixa.

PRI Cabedelo JUIZ(A) DE DIREITO
29/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/10/2024 23:59.
02/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/04/2024 23:59.
18/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2023 07:43

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:34

Juntada de Petição de cota
15/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
14/08/2023 22:54

Juntada de provimento correcional
18/04/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE HERMES DA SILVA BRANDAO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADO LITORAL LTDA em 03/08/2022 23:59.
16/03/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2022 09:41

Conclusos para decisão
08/03/2022 04:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO LITORAL LTDA em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 04:16

Decorrido prazo de JOSE HERMES DA SILVA BRANDAO em 07/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 16:11

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/02/2022 08:24

Suspensão ou Sobrestamento
22/02/2022 15:07

Conclusos para despacho
28/12/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 07:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:09

Conclusos para despacho
07/10/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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