25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804536-87.2024.8.15.0001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: GUTEMBERG MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GUILHERME FERNANDES APOLINÁRIO - OAB/PB 31.778 RICARDO TOMAZ DA SILVA - OAB/PB 31.920 APELADO(A): PROASP - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERV.PUB.DO BRASIL ADVOGADO(A): FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS - OAB/CE 20.208 Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação Revisional De Contrato C/C Danos Morais.

Inadmissibilidade Do Recurso.

Princípio Da Dialeticidade.

Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Sentença.

Recurso Não Conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou improcedente ação revisional cumulada com pedido de danos morais ajuizada em face do PROASP – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL.

A improcedência da demanda baseou-se na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sendo considerado nulo o documento apresentado por ser apócrifo.

O apelante sustentou, em suas razões, a abusividade da taxa de juros contratual, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a necessidade de readequação contratual.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC.

III.

Razões de decidir: 3.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4.

A ausência de correlação lógica entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença caracteriza deficiência argumentativa e impede o conhecimento da insurgência. 5.

A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC nos casos em que há ausência de impugnação específica, por não se tratar de vício sanável. 6.

O apelante limitou-se a reiterar argumentos da petição inicial, sem enfrentar o fundamento central da sentença de que a improcedência decorreu da ausência de prova válida, haja vista a apresentação de documento apócrifo. 7.

A inobservância do art. 1.010, III, do CPC compromete a utilidade do recurso e impede a atuação do juízo ad quem, resultando em sua inadmissibilidade.

IV.

Dispositivo e tese. 8.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

O recurso de apelação deve ser inadmitido quando não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade. 2.

A ausência de correlação entre as razões recursais e a fundamentação da sentença inviabiliza a atividade jurisdicional em segundo grau. 3.

O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica para permitir complementação de fundamentação recursal. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, III; 1.021, § 1º; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 953221 AgR/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.06.2016; STJ, AgInt no RMS 46.878/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 16.08.2016, DJe 29.08.2016.

Vistos, etc.

GUTEMBERG MARQUES DE SOUZA interpôs apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou improcedente (ID 36740532) a ação revisional c/c tutela de urgência e dano moral ajuizada em face do PROASP - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERV.PUB.DO BRASIL.

Em suas razões recursais (ID 36740533), o apelante defende a necessidade e reformar a sentença ante a abusividade da taxa de juros devendo haver a readequação contratual, a aplicação do CDC e a relativização do pacta sunt servanda devendo limitar s juros à taxa média do mercado.

Contrarrazões apresentadas junto ao ID 36740535.

Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório.

Decido.

O recurso não deve ser conhecido.

Mister ressaltar a desnecessidade de intimar a parte recorrente para manifestar-se sobre a ausência de observância ao princípio da dialeticidade, isto porque o art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicado nos casos em que se verifica a possibilidade de não se conhecer do recurso por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Acerca da questão, eis o que prevê o Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei).

Frise-se que se o vício for sanável, a doutrina afirma que, neste caso, é dever do magistrado dar a oportunidade para que ele seja corrigido.

Por outro lado, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que: “O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.

Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. (grifei) (STF. 1ª Turma.

ARE 953221 AgR/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829).

Nesse diapasão, se o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não enfrentando o fundamento empregado na decisão recorrida e não atacando, de forma específica, a decisão contra a qual se insurge, nos termos do entendimento da Corte máxima de Justiça, desnecessária a intimação, por não se permitir a complementação do recurso.

Pois bem.

No caso dos autos, percebe-se que a parte recorrente apresentou as suas razões recursais sem guardar correlação lógica com a sentença contra a qual o recurso fora interposto, em desconformidade com o art. 1.010, III, do CPC, ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade.

Referido princípio consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada.

Nesse contexto, a apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica no não conhecimento da súplica.

No caso em comento, verifica-se que a sentença objurgada julgou improcedente os pleitos autorais baseada num documento denominado apócrifo que não constituiu seu direito, utilizando-se dos seguintes argumentos: “A parte promovente, alegando abusividade na contratação pela promovida, pretende a revisão contratual cumulada com condenação em danos morais.

Analisando os autos, denota-se que a parte promovente, ao arrepio do que estabelece o inc.

I, do art. 373 do CPC, nada trouxe que comprovasse os fatos constitutivos de seu direito, e o pior, fez aportar aos autos um documento apócrifo.

Pois é.

Conforme se verifica do Id n.º 85796858, se trata de documento apócrifo, logo, no âmbito do processo civil documento apócrifo é nulo de pleno de direito e por isso não constitui prova, denotando-se não merecer guarida sua pretensão inicial. É assim porque, conforme regra processual, cabe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o promovente, mostrando-se imperiosa a improcedência de sua pretensão exordial.” (ID 36740532) Por sua vez, a parte apelante em nenhum momento atacou os fundamentos da sentença que pretendia reformar.

Pelo contrário, apresentou razões que reiteram os termos da exordial.

Diante disso, não se deve conhecer deste recurso, em face da ausência de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os alicerces utilizados pelo juiz da instância de origem quando da sua decisão, o que caracteriza argumentação deficiente e impossibilita a compreensão exata da controvérsia.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO.

ART. 1.021, § 1º DO CPC/2015.

SÚMULA 182/STJ.

INADMISSIBILIDADE. 1.

O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão.

Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. 2.

Acerca desse requisito legal e sumular, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que, "Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo" (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015.

São Paulo: RT, 2015, p. 2115). 3.

No caso concreto, a parte agravante não atacou o fundamento de mérito, qual seja, o de que "o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade". 4.

Agravo interno inadmissível. (AgInt no RMS 46.878/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016)” (grifei) Deste modo, a ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau, e impõe o não conhecimento do recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, julgo monocraticamente NÃO CONHECENDO do recurso de apelação cível interposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA
19/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 01:50

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0804536-87.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: GUTEMBERG MARQUES DE SOUZA REU: PROASP - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERV.PUB.DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta.

Campina Grande-PB, 21 de julho de 2025 De ordem, YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 09:38

Decorrido prazo de PROASP - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERV.PUB.DO BRASIL em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:38

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 01:40

Publicado Expediente em 02/06/2025.
03/06/2025 01:40

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804536-87.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: GUTEMBERG MARQUES DE SOUZA REU: PROASP - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERV.PUB.DO BRASIL SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANO MORAL – FATOS ALEGADOS NA PEÇA INICIAL.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

REGRA COGENTE.

NÃO DESIMCUMBÊNCIA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Conforme regra cogente insculpida no Código de Processual Civil, é ônus do promovente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e não havendo tal desincumbência, mostra-se imperioso julgar improcedente o seu pedido inicial.

Vistos, etc.

Gutemberg Marques de Sousa, para promovente devidamente qualificada nos autos, intentou Ação Revisional de Contrato cumulada com Dano Moral em face de PROASP – Programa de Assistência dos Servidores Públicos do Brasil, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que em 24 de julho de 2023 contratou com a promovida um empréstimo consignado intitulado “auxílio financeiro”, no valor de R$ 8.473,71, a ser pago em 18 parcelas de R$ 777,49, fixando-se uma taxa 5,91% ao mês e 99,18% ao ano.

Informa que as taxas aplicas são abusivas, por estarem em discrepância com as regras de mercado.

Ao final, pugnou pela revisão contratual com a redução da parcela mensal para R$ 460,63, além da condenação da parte promovida em danos morais, custas e honorários sucumbenciais.

Em decisão de id n.º 85800043 a tutela de urgência requerida foi indeferida, e mantida em grau de recurso, conforme decisão da instância superior de id n.º 100891302.

Após regular citação, a parte promovida apresentou contestação em peça de id n.º 101196500 onde, rebatendo os argumentos iniciais, informa que o promovente possui dos empréstimos, denominados auxílios financeiros, junto a promovida, e como refinanciou o primeiro o segundo ficou com a parcela de R$ 777,49, afirmando que os descontos ocorridos foram os contratualmente previstos, não tendo incorrido em qualquer abusividade ou ilicitude.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral.

Impugnação à contestação aportada em peça de id n.º 101284609.

Conforme termo de audiência de id n.º 101329159 a tentativa conciliatória se mostrou inexitosa.

Intimadas as partes para possível interesse em produção de provas, nada requererem, conforme manifestações de ids n.ºs 101660105 e 103033220, respectivamente.

Em manifestação já preclusa, o autor compareceu em peça de id n.º 103061694 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

A parte promovente, alegando abusividade na contratação pela promovida, pretende a revisão contratual cumulada com condenação em danos morais.

Analisando os autos, denota-se que a parte promovente, ao arrepio do que estabelece o inc.

I, do art. 373 do CPC, nada trouxe que comprovasse os fatos constitutivos de seu direito, e o pior, fez aportar aos autos um documento apócrifo.

Pois é.

Conforme se verifica do Id n.º 85796858, se trata de documento apócrifo, logo, no âmbito do processo civil documento apócrifo é nulo de pleno de direito e por isso não constitui prova, denotando-se não merecer guarida sua pretensão inicial. É assim porque, conforme regra processual, cabe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o promovente, mostrando-se imperiosa a improcedência de sua pretensão exordial.

Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL.

COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES.

NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS.

PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE.

COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.

DEMONSTRAÇÃO.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS.

DANO MORAL.

CONFIRMAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.

OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO.

Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap.

Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

Julgado em 26 de março de 2018). É de se destacar ainda que, intimada a parte promovente para dizer se pretendia a produção de novas provas, e comparecendo aos autos em duas oportunidades, nada requereu, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ids n.ºs 101660105 e 103061694, demonstrando sua falta de interesse na devida instrução probatória de seu direito, ao arrepio do que está normatizado no art. 373, inc.

I, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restará suspensa por força do art. 98, § 3.º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

C.

Grande, 29 de maio de 2025.

Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 12:47

Conclusos para julgamento
02/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC
02/10/2024 11:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/10/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 07:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/09/2024 10:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/07/2024 17:03

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 17:02

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 12:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/10/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
23/07/2024 12:49

Recebidos os autos.
23/07/2024 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
23/07/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUTEMBERG MARQUES DE SOUZA - CPF: *26.***.*93-49 (AUTOR).
19/02/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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