01/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 19:14

Juntada de Petição de cota
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO DA COSTA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:25

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0835573-35.2024.8.15.0001 AUTOR: JOSE RAMALHO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 20:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:56

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 07:38

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 07:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 21/05/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/05/2025 21:58

Juntada de Decisão
20/05/2025 08:37

Juntada de Petição de réplica
20/05/2025 01:29

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/05/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/03/2025 09:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/11/2024 03:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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