02/07/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 09:58

Decorrido prazo de EDIFICIO MAGNIFIC BESSA FLAT & HOME em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:42

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802583-68.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDIFICIO MAGNIFIC BESSA FLAT & HOME REU: THOMAS FELIPE ARTUR HONEGGER DE LIMA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos etc.

Edificio Magnific Bessa Flat Home, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer em face de Thomas Felipe Arthur Honegger de Lima, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 106459320) ou comprovar a hipossuficiência financeira, a parte autora não cumpriu com o determinado no despacho supracitado, bem como requereu a desistência da demanda (Id nº 113071140). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora não realizou o pagamento das custas no prazo concedido, tampouco comprovou hipossuficiência financeira. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto não cumpriu com o determinado pelo despacho de Id nº 106459320.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 27 de maio de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
27/05/2025 18:24

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 18:24

Determinado o cancelamento da distribuição
22/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 08:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIFICIO MAGNIFIC BESSA FLAT & HOME (29.***.***/0001-90).
02/04/2025 17:30

Determinada diligência
23/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/01/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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