TJPB - 0800455-97.2025.8.15.9010

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0800455-97.2025.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANIELLE DE MIRANDA LAURINDO ALBINO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JANIELLE DE MIRANDA LAURINDO ALBINO contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alhandra que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA por ele ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ALHANDRA (autos nº 0800496-59.2025.8.15.0411), indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial. É o relatório.

DECIDO.

Como sabido, a competência desta Turma Recursal está definida pela LOJE/PB, nos seguintes termos: Art. 210.

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Contudo, a análise recursal do presente Agravo de Instrumento esbarra na afronta à requisito objeto de seguimento.

Embora possível a interposição de recurso contra decisão interlocutória que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, não há, no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que indeferir a tutela cautelar ou de urgência, conforme própria dicção dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença (Grifos nossos).

In casu, o presente Agravo de Instrumento busca a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência, hipótese fora da faculdade legal, disposta excepcionalmente na Lei 12.153/09.

Portanto, o recurso não pode ter seguimento.

Esse, inclusive, é o entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais, que assentam a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos juizados, devendo-se conferir interpretação literal aos dispositivos da Lei nº 12.153/09: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DEFERIU LIMINAR OU ANTECIPOU TUTELA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora no curso do processo.

A questão em discussão consiste em verificar se o presente recurso é cabível contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, à luz do disposto no artigo 4º da Lei 12.153/2009.

O artigo 4º da Lei 12.153/2009 dispõe que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o agravo de instrumento é admitido apenas em caráter excepcional, contra decisões interlocutórias que deferirem liminar ou anteciparem tutela.

No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, o que não está previsto entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na sistemática da Lei 12.153/2009.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, decisões que indeferem liminares ou tutelas provisórias não comportam recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da interpretação restritiva do artigo 4º da referida lei.

Dessa forma, resta configurada a inadmissibilidade do agravo de instrumento, sendo inviável o exame do mérito recursal.

Recurso não conhecido. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08011225520248229000, Data de Julgamento: 13/05/2025, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02) [Grifos nossos].

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

REMÉDIO RECURSAL ESPECÍFICO PARA OS CASOS EM QUE A MEDIDA URGENTE É CONCEDIDA EM DETRIMENTO DO AGENTE PÚBLICO.PRECEDENTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA.

NÃO CABIMENTO.

HIPÓTESES RESTRITAS À CONCESSÃO DE TUTELAS (ART. 4º DA LEI Nº 12.153/09).

Nos termos do que ditam conjuntamente os arts. 3 e 4º, ambos da Lei nº 12.153/09, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo.

Na hipótese dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido, de modo que, não restou preenchido o requisito específico de admissibilidade recursal.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50002087720258089101, Relator.: INES VELLO CORREA, Data de Julgamento: 06/05/2025, Turma Recursal - 2ª Turma)[Grifos nossos].

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA SUSTENTANDO A VIABILIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL TAMBÉM NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, SALVO, NESTE ÚLTIMO, QUANDO DEFERIDA TUTELA CAUTELAR OU ANTECIPADA, CONSOANTE A LITERALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N. 12.153/09 - CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS LEGALMENTE - RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - PRECEDENTES - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5002081-37.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº. 12.153/09.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.

Consoante a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Assim, a contrario sensu, não cabe agravo de instrumento em face de decisão que vier a indeferir a liminar pleiteada (tutela provisória).

Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101844-27.2021.8.26.9000; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) [Grifos nossos].

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09.

NÃO CONHECIMENTO.

Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda.

Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma.

Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003).[Grifos nossos].

Diante do exposto, configurada a inadmissibilidade do recurso por falta do pressuposto do cabimento, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator