TJPB - 0800638-21.2025.8.15.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800638-21.2025.8.15.0231 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE MAMANGUAPE ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE (PROCURADOR: BEL.

EAGLY AURÉLIO VIEIRA GALDINO) RECORRIDA: MARIA ELIANE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: BEL.

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA, OAB/PB 12.051) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE – PROFESSORA COM TEMPO DE SERVIÇO DE 27 ANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE – ARTIGO 167 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE – PERCENTUAL DE 5% A CADA PERÍODO DE CINCO ANOS – VALORES DEVIDOS E CALCULADOS COM BASE SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL – DIREITO AO QUINQUÊNIO NO PERCENTUAL DE 25% – VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – PRECEDENTES DO TJPB – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 36277051 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 36277053 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 36277056 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995).

Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça da Paraíba assim julgou: “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC, PELA EDILIDADE.

SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 5%.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE PROMOVENTE.

PAGAMENTO DEVIDO À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DA LEI Nº 77/1977 DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS).

SENTENÇA ALTERADA APENAS NESSE ASPECTO.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE APLICADOS.

DESPROVIMENTO DA REMESSA E PROVIMENTO DO APELO. 1.

Com efeito, ao contrário do que restou decidido na sentença, que reconheceu o direito da apelante ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 5% sobre o vencimento, verifica-se a verba deve ser paga à autora/recorrente à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal completado, nos termos do art. 167 da Lei nº 77/1977 do Município de Mamanguape, devendo a decisão recorrida ser alterada apenas nesse aspecto. 2.

Por fim, ressalte-se que encontra-se correta à forma de atualização dos valores, eis que observada os índices dos juros de mora e correção monetária estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem como com a fixação aos honorários, aplicados na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, diante da condenação ilíquida. 3.

Desprovimento da remessa e provimento do apelo.” (TJPB, 2ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária 0802121-67.2017.8.15.0231, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz, juntado em 23/08/2021).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.