15/06/2025 00:49

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DANTAS em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:57

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800393-68.2023.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral, Adimplemento e Extinção] AUTOR: ADRIANA PEREIRA DANTAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, não se fazendo necessária a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora, posto que há provas suficientes nos autos para asseverar o julgamento da lide, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.

Preliminarmente Inicialmente, se faz necessário apreciar a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, mais especificamente o comprovante de residência, a qual deve ser rechaçada, uma vez que a autora juntou a inicial comprovante de residência em nome de sua genitora.

Assim, rejeito a preliminar. 3.

Mérito No mérito, observa-se que a promovente alega que possuía um débito junto a promovida, porém teria celebrado um acordo para quitação, afirmando ter quitado o acordo integralmente em janeiro de 2023.

Extrai-se dos autos que de fato a autora possuía um débito em aberto referente a fatura de cartão de crédito, contudo, celebrou acordo para parcelamento, tendo o quitado integralmente no mês de janeiro de 2023, conforme comprovantes de pagamento em anexo.

Neste ponto, frise-se que a quitação do débito não foi objeto de impugnação por parte da demandada, restando a alegação incontroversa.

Por sua vez, quanto a alegação de inscrição e/ou manutenção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, houve impugnação pela demandada.

No caso concreto, a autora se limitou a apresentar carta de notificação de inscrição (ID. 70765385 – pág. 01) e print’s do aplicativo serasa.com (ID. 70765385 – pág. 07).

Entretanto, não consta do mencionado print a data da consulta, nem tampouco a data da suposta inclusão no cadastro de restrição de crédito.

A ausência de documentos comprobatórios idôneos que demonstre de forma inequívoca a inscrição no rol de inadimplentes- é documento essencial e imprescindível para constar a falha na prestação de serviço, sendo que sua ausência, inviabiliza a fixação de danos morais e o reconhecimento da falha na prestação de serviço.

Sobre a matéria: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUTORA QUE TRAZ COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O RÉU.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA PARTE DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DOCUMENTO INIDÔNEO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Compulsando os autos, verifica-se nos documentos que instruem a exordial que a parte demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovação da existência de negativação de seus dados.

O documento apresentado em fls. 19/20 não é documento idôneo a comprovar permanência indevida de negativação ou sequer cobrança, e, assim, inviabiliza-se a concessão da compensação requerida.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0654356-70.2021.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2022).

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA –DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA LISTA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa .

Entretanto, a ausência de documentos comprobatórios idôneos que demonstre de forma inequívoca a inscrição no rol de inadimplentes- é documento essencial e imprescindível para constar a falha na prestação de serviço, sendo que sua ausência, inviabiliza a fixação de danos morais e o reconhecimento da falha na prestação de serviço. (TJ-MT - RI: 10270078920228110003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023).

Por tais razões, fica indeferido o pedido de condenação em danos morais em face da ausência de sua demonstração.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:37

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 20:23

Conclusos para julgamento
23/10/2024 20:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/08/2024 22:18

Juntada de provimento correcional
21/07/2023 00:40

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2023 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/07/2023 08:30 Vara Única de São Bento.
02/07/2023 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 17:02

Juntada de Petição de informações prestadas
27/04/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/07/2023 08:30 Vara Única de São Bento.
20/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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