15/07/2025 07:43

Baixa Definitiva
15/07/2025 07:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2025 07:39

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:48

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:11

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

0804369-21.2023.8.15.2001 RECORRENTE: RAPHAEL VICTOR DE ANDRADE CABRAL RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAOREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA ACÓRDÃO Juizado Especial da Fazenda Pública.

Recurso inominado.

Sentença de improcedência.

Insurgência do autor.

Questões de Concurso Público.

Questões de nº 43 e 62 do certame para o curso de formação de soldados da polícia e bombeiro militar.

Edital nº 001/2018.

Impossibilidade de análise do mérito das questões pelo judiciário.

Hipóteses restritas.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Anulação da questão 62- assunto não previsto em edital.

Reforma parcial da sentença.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, conforme voto do Relator.

Relatório Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo recorrente RAPHAEL VICTOR DE ANDRADE CABRAL, por meio de advogado, no qual pleiteia a reforma da sentença prolatada no 1º.

Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

Ação: ajuizada por RAPHAEL VICTOR DE ANDRADE CABRAL, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO -IBFC, em razão da participação do certame público Edital nº 001/2018, pleiteando a anulação das questões 43 e 62.

Sentença: julgou improcedentes os pleitos autorais.

Recurso inominado: fundamenta seu pedido no Tema 485 de Repercussão geral, fixado pelo STF no RE 632.853, afirmando que o judiciário pode e deve intervir nos caos em que haja ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões do concurso, alega que o Tribunal de Justiça da Paraíba já anulou a questão nº 62 do mesmo certame, quanto a questão 43, afirma que o assunto abordado na mesma não está previsto no edital, por fim, requer a reforma da sentença e que sejam julgados procedentes os pleitos iniciais.

Contrarrazões: apresentadas pela manutenção da sentença. É, em síntese, o relatório.

Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

A pretensão recursal passa pela necessária análise de questões do certame e critérios da banca, análise esta que só é possível ser realizada pelo Poder Judiciário em situações específicas, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632853 com repercussão geral: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.” (RE 632853 - Tribunal Pleno - Relator Min.

GILMAR MENDES - Publicação: 29/06/2015).

A parte autora busca a anulação das questões 43 e 62 do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 CFSd PM/BM 2018.

Necessário esclarecer que houve a anulação da questão 62, com o devido trânsito em julgado, nos autos do processo de nº 0817943-82.2021.8.15.2001, Conforme o precedente da Suprema Corte anteriormente mencionado, não cabe ao poder judiciário substituir a banca examinadora do concurso e reexaminar correção de questões, a não ser em casos excepcionais, quais sejam, quando a questão combatida aborda matéria que não estava prevista em edital, ou quando a questão combatida apresenta teratologia ou erro grosseiro no gabarito, em face do conteúdo exigido.

A sentença objurgada manifestou-se pela impossibilidade do poder judiciário de apreciar o mérito das questões do presente caso concreto.

No entanto, merece reforma parcial à sentença, tendo em vista a necessidade de se reconhecer a anulação da questão de nº 62, pois, resta evidente que aborda conteúdo que não faz parte do previsto em edital.

Quanto a questão 43, deve-se manter o entendimento da sentença, pois, não cabe ao judiciário fazer a análise referente a ela.

Nesse sentir, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER .

CONCURSO.

EDITAL Nº 001/2018 – CFSD PM/BM 2018.

ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 43 E 78.

ERRO GROSSEIRO NA ELABORAÇÃO DO QUESITO E DUBIEDADE DE RESPOSTAS NÃO DEMONSTRADOS .

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

FIRMES PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ANULAÇÃO DA QUESTÃO 62.

POSSIBILIDADE .

ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL.

PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

Os pedidos de anulação das questões 43, por falta de resposta correta, e 78, sob o argumento de que ela tinha redação ambígua e confusa, dificultando a compreensão do que realmente estava se avaliando, a despeito das alegações do Insurreto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir Banca Examinadora de Concurso Público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas, exceto, quando o pedido de anulação se restringe às hipóteses em que há ilegalidade ou erro grosseiro na elaboração das questões, ou seja, quando é facilmente verificável que a resposta correta indicada pela Banca destoa absolutamente da realidade. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08134747420248150000, Relator.: Gabinete 14 - Des .

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em: 27/11/2024) Pelo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, determinando a atribuição da pontuação referente a anulação da questão de nº 62 do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 CFSd PM/BM 2018, devendo a respectiva pontuação ser acrescida à nota do recorrente e, viabilizando a sua reclassificação entre os candidatos na nova listagem oficial, mantendo a sentença em seus demais termos.

Sem sucumbência por ser o recorrente vencedor parcialmente. É o voto.

Participaram do julgamento, além deste juiz relator, os juízes Rita de Cássia Martins Andrade e Fabrício Meira Macedo, com votos vencedores.

Sala das sessões da Turma Recursal de Campina Grande, em 05 de junho de 2025.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito – Relator
15/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:21

Sentença confirmada em parte
05/06/2025 15:21

Voto do relator proferido
05/06/2025 15:21

Conhecido o recurso de RAPHAEL VICTOR DE ANDRADE CABRAL - CPF: *68.***.*17-50 (RECORRENTE) e provido em parte
05/06/2025 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 13:23

Juntada de Certidão de julgamento
30/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025.
30/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025.
30/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE - INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO EM SESSÃO POR VÍDEOCONFERENCIA.

De ordem do(a) Exmo(a).

Presidente desta Turma Recursal Permanente de Campina Grande-PB, Juíza Rita de Cássia Martins Andrade e com base nas Resoluções do CNJ, 455/2022 e 569/2024, INTIMO a(s) parte(s) e respectivo(s) causídico(s) para tomar(em) conhecimento da inserção do presente processo na pauta de julgamento - 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO por VÍDEOCONFERENCIA - EM 05 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 09:00HS, devendo ser observado o prazo de até 24 horas antes do início da sessão, para pedido de inscrição prévia para sustentação oral, devendo ser feito pelo e-mail [email protected], com nº. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone.

Maria Madalena de Souza Silva, Técnica Judiciária.
28/05/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 21:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:59

Retirado de pauta
04/04/2025 11:08

Determinada diligência
04/04/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2025 11:08

Retirado pedido de pauta virtual
04/04/2025 11:08

Deferido o pedido de
03/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 23:52

Juntada de Petição de resposta
23/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 00:15

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:09

Juntada de Petição de cota
30/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAPHAEL VICTOR DE ANDRADE CABRAL - CPF: *68.***.*17-50 (RECORRENTE).
23/08/2024 20:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2024 20:39

Determinada diligência
23/08/2024 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 20:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:44

Recebidos os autos
22/08/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800273-63.2024.8.15.0081

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rosangela Maria de Lima Guimaraes

Advogado: Ricardo Goncalves de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0800273-63.2024.8.15.0081

Rosangela Maria de Lima Guimaraes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0817768-49.2025.8.15.2001

Maria Cristina de Sousa Moura

Uniao Federal

Advogado: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0080388-81.2012.8.15.2003

Pablo Ricardo de Medeiros Pinheiros

Junta Comercial do Estado de Sao Paulo

Advogado: Irio Dantas da Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/01/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0807961-91.2025.8.15.0000

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Jose Angelo de Andrade Neto

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 16:39

Exibir Processo