TJPB - 0800656-96.2025.8.15.0601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800656-96.2025.8.15.0601 Autor: BELEM CAMARA MUNICIPAL Réu: ALINE BARBOSA DE LIMA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela CAMARA MUNICIPAL DE BELÉM/PB, qualificada nos autos, em face de ato reputado ilegal e/ou abusivo praticado pela Prefeita do Município de Belém-PB, a Srª.

Aline de Melo Barbosa de Lima, cujas atividades são vinculadas a Prefeitura Municipal de Belém/PB.

Alegando, em resumo, que a impetrada vem ao longo dos anos de sua gestão, iniciada em janeiro de 2021, descumprindo sistematicamente a regra constitucional que estabelece os parâmetros para os repasses duodecimais ao Poder Legislativo, em afronta ao consagrado princípio da separação dos poderes.

Ao final, requereu, a concessão da medida liminar a fim de que a impetrada proceda a partir de 20 de abril de 2025, até 20 de dezembro de 2025, com o repasse duodecimal mensal no valor de R$ 287.955,42 (= R$ 268.966,57 9 + R$ 170.899,71), totalizando ao final do exercício o montante de R$ 3.227.598,78.

Juntou documentos.

Com o relato do essencial, decido.

Passo a apreciar o pedido liminar.

A concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a concorrência dos seguintes requisitos legais: a) a relevância do fundamento; e b) o risco de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida. É que o art. 7º, III, da Lei nº 12.106/2009, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial do mandado de segurança, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Ademais, a previsão contida no artigo 1º da Lei 9.494/97, que remete ao artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992 estabelece não ser cabível medida que esgote no todo ou em parte, o objeto da ação.

Nesse mesmo sentido, colha-se o posicionamento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSORES – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000955-32.2018.8.23.0000, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 04/10/2018, public.: 09/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 9.494/97.

SITUAÇÃO QUE IMPLICA EM AUMENTO DE VENCIMENTOS.

VEDAÇÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494/1997, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens. 2.

A concessão de tutela antecipada no caso em análise não se afigura possível, já que a discussão dos autos se restringe ao reenquadramento de servidores públicos, situação que implica em aumento de vencimentos. 3.

O artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 veda a concessão de medida liminar que "esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". (TJRR – AgInst 0000.17.001728-9, Rel.

Juiz (a) Conv.

LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 30/11/2017, public.: 06/12/2017, p. 20) No caso em tela, analisados os documentos que instruem a prefacial, resta patente que o pedido liminar apresentado pelo impetrante, consistente no repasse duodecimal mensal (20 de abril de 2025 até 20 de dezembro de 2025) esgota o objeto da ação.

Assim sendo, o indeferimento do pedido liminar em análise é o que se impõe ante a vedação legal.

Saliente-se, ainda que, tratando-se de mandado de segurança há sumariedade do procedimento e celeridade de tramitação, de modo que, formar o contraditório permitirá a melhor análise das alegações da impetrante após as informações do impetrado.

Portanto, o periculum in mora resta esvaziado.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.

Intime-se o impetrante, por seu (sua) patrono(a), de forma eletrônica.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a segunda via da petição inicial com as cópias dos documentos (facultando-se a notificação com chave de acesso integral dos autos eletrônicos), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09).

Intime-se o órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada, no caso o Município de Belém/PB, para os fins legais (art. 7º de Lei 12.016/09).

Findo o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Belém/PB, 19 de maio de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO