10/07/2025 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:34

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0816360-43.2024.8.15.0001 AUTOR: BETANIA CAVALCANTE DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Defiro o requerimento formulado na petição de Id 111471775 - p.1-3.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:03

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/01/2025 12:16

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2025 11:28

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2025 11:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/01/2025 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/01/2025 02:04

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/01/2025 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:43

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:17

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 08:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/05/2024 17:19

Declarada incompetência
21/05/2024 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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