11/09/2025 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Juiz de Direito Dr.

BRUNO CÉSAR AZEVEDO ISIDRO, da 1ª Vara Mista de Bayeux, do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica INTIMADO pelo presente edital o Sr.

JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, filho de Severino Pereira da Silva Júnior e de Ana Cleide de Oliveira, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, da SENTENÇA CONDENATÓRIA, cujo final é do teor seguinte: Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Não havendo causas de diminuição ou de aumento para aplicar, TORNO A PENA DEFINITIVA (terceira fase da dosimetria) EM 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA.

Do concurso de crime (art. 69 do Código Penal) Os crimes cometidos pelo réu, foram cometidos em CONCURSO MATERIAL e, portanto, conforme o art. 69 do CP, as penas serão aplicadas cumulativamente, resultando, assim, em uma pena final total de 04 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (DEZ) DIAS-MULTA.

Tendo em vista as considerações já tecidas por ocasião da fixação da pena-base (art. 33, § 3º, CP) a pena será cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO (art. 33, caput e § 2º, alínea “a”, CP), em estabelecimento prisional cuja definição ficará a cargo do juízo da execução penal.

Será descontado na pena privativa de liberdade o tempo que o denunciado passar preso provisoriamente (art. 42, CP).

Tudo nos autos da ação PENAL sob nº. 0804668-62.2023.8.15.0751, que tramita nesta 1ª Vara Mista de Bayeux.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta cidade de Bayeux, aos 26/08/2025.

Eu, Edilene Rodrigues de Melo Rêgo, Técnico Judiciário o digitei e assino.
26/08/2025 11:21

Expedição de Edital.
07/06/2025 01:33

Decorrido prazo de WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:53

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 13:25

Juntada de Petição de cota
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara Mista de Bayeux Rua Carlos Chagas, nº 47, Bairro São José, Campina Grande-PB, CEP: 58400-398 Telefones: (83) 3322-6032/ (83) 9.9145-2597, email institucional: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804668-62.2023.8.15.0751 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Sr(a) ADVOGADO(A), DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito do 1ª Vara Mista de Bayeux, na forma da Lei, etc., INTIMO-O(A) de todo do teor da sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, conforme cópia que segue vinculada a este expediente.

BAYEUX, em 28 de maio de 2025.

SUELENA FARIAS MOURA Analista Judiciário Datado e assinado eletronicamente
28/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 10:21

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 04:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:01

Juntada de Petição de cota
07/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:35

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 05:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:10

Juntada de Petição de alegações finais
07/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 03:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:53

Nomeado defensor dativo
27/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 19:03

Mandado devolvido para redistribuição
23/10/2024 19:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/10/2024 09:12

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo de WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:44

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:10

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/07/2024 13:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
13/07/2024 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/07/2024 10:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
06/06/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 16:49

Juntada de Petição de cota
29/05/2024 10:42

Juntada de documento de comprovação
29/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:38

Juntada de Ofício
29/05/2024 10:30

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/05/2024 10:12

Juntada de Alvará
07/05/2024 12:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/07/2024 10:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
07/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:43

Juntada de Alvará de Soltura
07/05/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2024 10:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
06/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 11:20

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 08:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/04/2024 11:55

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 11:54

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:43

Juntada de Ofício
18/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:29

Juntada de Ofício
18/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2024 10:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
17/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/04/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:32

Decorrido prazo de WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:48

Juntada de Petição de cota
25/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/12/2023 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
31/01/2024 08:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/01/2024 12:35

Mantida a prisão preventida
30/01/2024 10:47

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:54

Juntada de Petição de parecer
12/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:22

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2023 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
28/11/2023 10:52

Outras Decisões
28/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 21:36

Juntada de Petição de defesa prévia
14/11/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:31

Juntada de Petição de denúncia
06/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2023 11:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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