22/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:01

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803444-42.2024.8.15.0141 AUTOR: GERALDO PEDRO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GERALDO PEDRO DE SOUSA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A.

Interposto recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e reduziu as custas processuais (ID 98013181), sobreveio decisão proferida nos autos do agravo de instrumento concedendo a gratuidade ao autor (ID 108412757).

Extinto o processo com relação ao Banco Bradesco, em razão da homologação do acordo (ID 103779490).

Comunicado o falecimento do autor e requerida a habilitação dos sucessores (ID 112580787). É o relatório.

DECIDO.

I) REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO A sucessão processual prevista nos artigos 108 e 110 do Código de Processo Civil pressupõe a morte da parte no curso da relação processual.

In casu, afere-se que o autor, Geraldo Pedro de Sousa, faleceu em momento anterior à citação dos réus Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA e Sebraseg Clube de Beneficios LTDA.

Assim, considerando que, com relação aos mencionados demandados, não houve a formação da relação jurídica, não havendo de se falar em habilitação processual, recebo a petição de ID 112580787 como pedido de substituição processual.

II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o entendimento do STJ, “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão (...)” (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023).

Assim, observada a substituição processual faz-se necessária a comprovação por parte dos autores da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

III) EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Compulsando os autos verifico que, dentre outros pedidos, o autor requereu a condenação dos réus ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Ocorre que, in casu, o demandante não informou o quantum dos valores descontados ilegalmente, não obstante os arts. 322 e 324 do CPC prevejam que o pedido deve ser certo e determinado.

Assim, deve a petição inicial ser emendada.

DETERMINAÇÕES FINAIS: Diante disso, INTIME-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar a condição de esposa de EDIENE PEREIRA DA SILVA SOUSA e de filhas de BENEDITA PEREIRA DE SOUSA SANTOS e MARIA BETÂNIA PEREIRA DE SOUSA, devendo esta última apresentar procuração; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. (c) emendar a petição inicial indicando o montante dos valores descontados e apresentado os respectivos extratos bancários, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do direito autoral, sob pena de indeferimento parcial da petição inicial.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GERALDO PEDRO DE SOUSA Endereço: ST.

UMBURANA, SN, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: RUA FRANCISCO DE AQUINO, SN, CASA, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, Sala 404, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404-B, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:32

Outras Decisões
19/05/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:03

Homologada a Transação
14/11/2024 11:59

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 03:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 10:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/08/2024 15:59

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
07/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERALDO PEDRO DE SOUSA (*50.***.*77-04).
07/08/2024 17:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a GERALDO PEDRO DE SOUSA - CPF: *50.***.*77-04 (AUTOR)
03/08/2024 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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