11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800412-02.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Requer a parte exequente a penhora do imóvel que originou a dívida condominial no presente feito.

Com a nova sistemática adotada pelo NCPC, para que seja realizada a penhora de imóveis por termo nos autos, deve ser apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, §1º).

Trata-se de requisito necessário a penhora do bem por termo nos autos (art. 485, §1o do CPC/15).

Ademais, é consabido por esta magistrada, os diversos litígios envolvendo imóveis da comarca que sequer possuem matrícula no registro de imóvel, frutos de loteamento irregulares; também é de amplo conhecimento que muitos dos bens possuem divergências entre os proprietários registrais e os supostos donos correlacionados nos cadastros condominiais.

Assim, ainda que se trate de dívia propter rem, é preciso saber se o imóvel de fato consta em nome do executado, sob pena de penhorar-se imóvel de terceiro, sem que tenha-lhe sido oportunizado o pagamento da dívida condominial.

Por fim, em deveras outras ações, esta magistrada verificou que após o leilão, o arrematante não conseguiu sequer registrar o bem para si, causando enorme prejuízo ao processo principal e à liquidação da dívida para as próprias partes, criando-se diversos incidentes que podem ser evitados na análise neste momento inicial, em homenagem à segurança jurídica.

Isso posto, DETERMINO que a parte autora junte em 15 dias a certidão da matrícula atualizada do imóvel originário da dívida, a fim de viabilizar a penhora imobiliária, a fim de obter o adimplemento da dívida através de seu caráter propter rem.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
10/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:41

Determinada diligência
08/09/2025 07:15

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:06

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc.

Regularmente citado/intimado, a parte executada não adimpliu.

Assim, considerando que a tentativa de penhora em dinheiro deve preceder a todas as outras, bem como considerando a existência do sistema SISBAJUD para penhora "online", INTIMO a parte exequente para em 15 dias: 1) juntar demonstrativo atualizado do crédito, utilizando a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB (ou de seu sistema própria) e considerando os honorários advocatícios em 10%, os quais fixo neste ato; 2) indicar o CPF do executado a fim de viabilizar o bloqueio via SISBAJUD e pesquisa no RENAJUD; 3) indicar outros meios de execução, caso a consulta ao sistema reste inexitosa.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
28/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 23:52

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 20/05/2025 23:59.
11/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:05

Recebidos os autos
10/03/2025 12:05

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 20:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 21:54

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 00:41

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:15

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:02

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 08:03

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC
15/05/2024 13:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/05/2024 11:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
15/05/2024 08:14

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/04/2024 09:57

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2024 08:12

Recebidos os autos.
07/04/2024 08:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
07/04/2024 08:11

Expedição de Mandado.
07/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 08:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/05/2024 11:30 Vara Única de Conde.
07/04/2024 08:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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