02/07/2025 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
06/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:06

Declarada incompetência
05/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:08

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800373-16.2025.8.15.7701 [Sistema Único de Saúde (SUS), Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ILKA DARLENE DE ARAUJO ALVES PEREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE MALTA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão de Id. 111325772, alegando, em síntese, que ela padece de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, sob a alegação de que a competência para julgar a demanda é da justiça estadual.

Apresentada petição de contrarrazões, Id. 111810218. É o relatório.

Decido.

A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022).

In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante.

Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na decisão, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração.

No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
29/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:48

Recebidos os autos
25/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:13

Decorrido prazo de ILKA DARLENE DE ARAUJO ALVES PEREIRA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:13

Decorrido prazo de ILKA DARLENE DE ARAUJO ALVES PEREIRA em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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