TJPB - 0802573-52.2025.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802573-52.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: EVERALDO CARDOSO DA SILVA REU: ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por EVERALDO CARDOSO DA SILVA em face do(a) ITAU SEGUROS S/A.

Houve pedido de desistência.

Parte requerida não citada.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação.

Ainda, prevê no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Ressalto que, no caso em análise, o réu não foi citado.

Assim, tem-se que não houve sequer o início do prazo para a resposta, razão porque não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do promovido ao pedido de desistência.

Entretanto, o caso em apreço se amolda à hipótese textualizada no art. 90 do Código de Processual Civil.

Assim, apesar de o autor ter manifestado, de forma expressa e inequívoca, o seu intento de desistir da ação, não pode se isentar do ônus que sua conduta gerou.

Friso que a decisão judicial decorreu da aplicação do Princípio da Causalidade, segundo o qual cabe à parte autora arcar com os respectivos ônus quando, intentada a ação, pleitear a sua desistência, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.

ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805792-36.2022.8.15.0001.

RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA APELANTE: ITAÚCARD ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PB 19.937-A APELADO(A): IVONALDO VIEIRA DE ARAUJO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o Autor requerido a desistência do processo e havendo pronunciamento das partes sem nenhuma oposição quanto ao pedido, deve incidir a regra do art. 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (TJPB: 0805792-36.2022.8.15.0001, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) – Grifos acrescentados.

Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou.

ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Desnecessária a intimação das partes.

Com a publicação desta sentença opera-se, de imediato, o trânsito em julgado.

Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]