28/06/2023 16:14

Publicado Decisão em 27/06/2023.
28/06/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0853033-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora/recorrente apresentou Recurso Inominado, conforme id.73504139.

Contudo, tendo em vista que a decisão de id. 73549529 indeferiu o pedido de justiça gratuita do recorrente, o mesmo foi intimado para, no prazo de 48 horas, juntar o comprovante de pagamento do preparo recursal e permaneceu inerte.

Assim, vê-se que não ocorreu o regular preparo do RI interposto, valendo ser dito com o Enunciado 80 do FONAJE, que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Saliente-se que, constitui responsabilidade do recorrente a correta emissão da guia recursal e pagamento tempestivo, sob pena de deserção do recurso, já que resulta em condição de admissibilidade.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da deserção.

Isto posto, NÃO RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, pela sua evidente deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/06/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
24/06/2023 17:21

Transitado em Julgado em 19/05/2023
24/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:28

Não recebido o recurso de GEISA DA SILVA GOMES - CPF: *41.***.*65-87 (AUTOR).
09/06/2023 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2023 14:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:42

Decorrido prazo de GEISA DA SILVA GOMES em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:04

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2023 00:19

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
06/04/2023 13:36

Conclusos para despacho
06/04/2023 13:36

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2023 09:14

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2023 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/03/2023 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2023 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/03/2023 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/02/2023 20:18

Juntada de Termo de audiência
04/02/2023 20:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 07/02/2023 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/02/2023 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2022 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/11/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2022 21:19

Juntada de Petição de réplica
21/11/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:00

Juntada de Mandado
17/10/2022 17:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/11/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2022 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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