28/06/2025 09:37

Decorrido prazo de TALMANY ANDRADE DANTAS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 21:14

Conclusos para decisão
12/06/2025 02:19

Decorrido prazo de RAPHAEL DRIESSEN DE ARAUJO TORRES em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:42

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0831004-39.2023.8.15.2001 [Expedição de CND, Despacho de Citação, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor, Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EMBARGANTE: TALMANY ANDRADE DANTAS EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por TALMANY ANDRADE DANTAS em face da execução ajuizada sob o nº 0003416-23.2005.8.15.2001, promovida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 00.***.***/0420-81-9.

O embargante alega, em síntese: (I) a ocorrência da prescrição do crédito tributário; (II) a ilegitimidade passiva, por ter se retirado do quadro societário em 2007; (III) a nulidade da CDA, por ausência de elementos essenciais; e (IV) a ausência de notificação para defesa administrativa, configurando cerceamento de defesa.

Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos Embargos. É o relatório.

Decido.

I – Da Prescrição A CDA é datada de 03 de dezembro de 2004, e a execução fiscal foi ajuizada ainda no ano de 2005, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN.

Não há nos autos comprovação de inércia da Fazenda após o ajuizamento da execução que ensejasse a extinção do crédito pela prescrição intercorrente.

Importa destacar que a prescrição é interrompida com o despacho que ordena a citação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Assim, não se reconhece a prescrição alegada.

II – Da Legitimidade Passiva Embora o embargante alegue ter se retirado da sociedade em maio de 2007, consta que a execução fiscal foi ajuizada em 2005, ou seja, antes da retirada formal do sócio.

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a responsabilidade tributária do sócio subsiste quando este figurava no quadro societário ao tempo da constituição do crédito e da propositura da ação.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EX-SÓCIA.

RETIRADA DA SOCIEDADE POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. 2.

A responsabilidade do sócio retirante por obrigações da sociedade não se perduram no tempo.

Essa responsabilidade se limita a até 2 anos, contados da averbação da alteração contratual na Junta Comercial.

A esse respeito, confira-se o disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único do Código Civil. 3.

A responsabilidade do ex-sócio por obrigações tributárias da empresa é definida pelo cotejo entre a data do fato gerador e a data da averbação da retirada na Junta Comercial. 4.

No caso dos autos, o débito inscrito na CDA n.º A/2268/2007 diz respeito à fato gerador vinculado ao período de referência de 01/01/2001 a 31/12/2001 (evento 1, OUT3, p. 1). 5.

A exclusão da agravante do quadro societário da pessoa jurídica ocorreu através da Primeira Alteração Contratual da Sociedade Limitada JM Comércio de Computadores e Suplementos Ltda. - ME, registrada na Junta Comercial em 01/07/2003 (evento 70, COMP3, p. 5). 6.

O fato gerador do crédito tributário inscrito na CDA executada ocorreu quando a agravante ainda figurava como sócia da pessoa jurídica, de modo que subsiste a sua responsabilidade solidária pelo tributo decorrente desse fato gerador. 7.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008750-12.2023.8 .27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 18:51:16) (TJ-TO - AI: 00087501220238272700, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR.

SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.

DÍVIDAS PARCELADAS.

FATOS GERADORES E VENCIMENTOS ANTERIORES À SAÍDA DO ADMINISTRADOR.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO. - Havendo aprioristicamente infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização do sócio gerente ou administrador, já que não se trata de mero inadimplemento de obrigação tributária principal (situação que não justificaria a pretensão dos autos, ao teor da Súmula 430 do E.STJ).

Configura responsabilidade tributária para fins do art. 135, III, do CTN (como infração à lei) se abstratamente a conduta for considerada ilícita no âmbito penal (independentemente da condenação criminal, diante da independência entre as esferas cível e a penal).

Em se tratando de apropriação indébita, permanecem válidos as decisões proferidas pelo E.STJ que impõem ao sócio gerente ou administrador (cujo nome consta da CDA) o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito - Na situação examinada, as CDAs englobam contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (art. 30, I, b da Lei nº 8.212/1991), demonstrando que o fato se subsome às hipóteses do art. 135 do CTN.

Pelos autos, os nomes dos responsáveis já constavam das CDAs, e foram expressamente incluídos pela exequente na petição inicial da correspondente ação de execução fiscal. - Embora o caso sub judice não trate propriamente de redirecionamento judicial (cujo pressuposto é que o nome do sócio ou administrador não conste na CDA mas sua responsabilização é requerida no curso da ação de execução fiscal), ao presente caso é aplicada a ratio decidendi do Tema 444/STJ porque a Fazenda Pública em momento algum foi inerte e o feito executivo jamais esteve paralisado para a configuração da prescrição (mesmo a intercorrente) - A execução fiscal subjacente visa ao recebimento de créditos oriundos de contribuições previdenciárias do período de 07/2000 a 04/2002, e que foram constituídos mediante Confissão de Dívida Fiscal (CDF) para fins de parcelamento - Em razão de parcelamento concedido, novas datas de vencimento foram estipuladas para os débitos mencionados, tendo a executada (devedora principal) quitado parcialmente a dívida, deixando em aberto várias parcelas que se venceram entre 07/2002 e 11/2002.

Diante disso, houve rescisão do parcelamento em 29/11/2002 e encaminhamento do saldo devedor para cobrança executiva - A documentação dos autos revela, ainda, que, a partir de 02/10/1998, o embargante ocupou o cargo de diretor e representante de duas pessoas jurídicas à época em que elas integraram o quadro societário da devedora principal, na qualidade de gerentes, tendo ambas se retirado da sociedade em 23/06/2002.

Por outro lado, nota-se que o embargante também atuou como gerente delegado junto a uma dessas empresas, desde 10/04/1995 até sua retirada de tal sociedade, em 15/12/2003 - As dívidas tributárias referem-se ao período de 07/2000 a 04/2002, tendo sido parceladas (o que não importa em novação), sendo certo que a saída do administrador dos empreendimentos se deu em 23/06/2002 e 15/12/2003.

Portanto, sendo a BRH Brasil responsável solidária pela dívida executada, nos termos da fundamentação já exposta, e considerando que os valores cobrados provêm de parcelas inadimplidas cujos vencimentos ocorreram entre 07/2002 e 11/2002, período em que o embargante ainda exercia a gerência da mencionada empresa, tenho por acertada sua manutenção no polo passivo da execução fiscal, sendo irrelevante que a inadimplência do parcelamento tenha ocorrido após sua saída - Portanto, sendo esta última empresa responsável solidária pela dívida executada, e considerando que os valores cobrados provêm de parcelas inadimplidas cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram durante o período em que o embargante ainda exercia a gerência da referida sociedade, tem-se por acertada sua manutenção no polo passivo da execução fiscal - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integração do julgamento. (TRF-3 - AI: 0044063-13.2008.4 .03.0000 SP, Relator.: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 21/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/03/2024) Assim, não há ilegitimidade passiva, pois a sua retirada da sociedade ocorreu após o ajuizamento da execução.

III – Da CDA e do Suposto Cerceamento de Defesa A CDA apresentada nos autos contém os elementos essenciais previstos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, incluindo nome do devedor, valor atualizado, origem do crédito e fundamentação legal.

Não se vislumbra nulidade apta a comprometer sua eficácia como título executivo.

Quanto à alegada ausência de defesa administrativa, cumpre observar que a execução fiscal é lastreada em título regularmente constituído e não se exige, como pressuposto de validade, a prévia intimação do devedor para impugnar o crédito na via administrativa, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo-se hígida a execução fiscal nº 0003416-23.2005.8.15.2001.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Intimem-se JOÃO PESSOA, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:51

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/10/2024 12:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/08/2024 04:47

Juntada de provimento correcional
13/03/2024 12:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/03/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:45

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.
20/12/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 19:01

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 09:10

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:04

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:26

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 07:34

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:54

Decorrido prazo de TALMANY ANDRADE DANTAS em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:39

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 07:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:44

Decorrido prazo de TALMANY ANDRADE DANTAS em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 07:27

Conclusos para decisão
08/06/2023 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TALMANY ANDRADE DANTAS (*36.***.*01-82).
06/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2023 12:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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