11/08/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 19:18

Processo Desarquivado
01/08/2025 14:45

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 06:33

Publicado Mandado em 01/08/2025.
01/08/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:33

Publicado Mandado em 01/08/2025.
01/08/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0803166-47.2025.8.15.2003 AUTOR: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA REU: RENZO FARRELL FONTES LUCENA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da sentença prolatada nos autos.

Advogado: HUMBERTO BARROS PERSIVO CUNHA OAB: PE4651 Endereço: desconhecido Advogado: ARTUR PEDRO VIEIRA OAB: PE4702 Endereço: CLOVIS DA SILVEIRA BARROS, 84, APTO 1302, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-270 SANTA RITA, 30 de julho de 2025 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Servidor Judiciário
30/07/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 16:43

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC
30/07/2025 09:19

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) cancelada para 12/08/2025 09:30 Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP.
30/07/2025 08:54

Juntada de Certidão
15/06/2025 01:33

Decorrido prazo de Renzo Farrell Fontes Lucena em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:41

Decorrido prazo de HUMBERTO BARROS PERSIVO CUNHA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:41

Decorrido prazo de ARTUR PEDRO VIEIRA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 09:51

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 03:02

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:02

Recebidos os autos.
03/06/2025 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP
03/06/2025 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2025 05:42

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:41

Publicado Expediente em 02/06/2025.
03/06/2025 00:41

Publicado Expediente em 02/06/2025.
02/06/2025 14:53

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:50

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 12/08/2025 09:30 Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP.
02/06/2025 11:14

Recebidos os autos.
02/06/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IX - Cível -Família - Santa Rita -TJPB/FAP
31/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803166-47.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Nome: JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA Endereço: TV CONCEIÇÃO CABRAL, 298, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-215 REU: RENZO FARRELL FONTES LUCENA Nome: Renzo Farrell Fontes Lucena Endereço: Campo Semente e Mudas, 16, Zona Rural, CRUZ E SANTO - PB - CEP: 58337-000 Vistos, etc.

Consoante dispõe o comando normativo do art. 53, I “a” e II, CPC: Art. 53. É competente o foro: I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (…) II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; (…) In casu, constata-se que o incapaz reside na cidade de Cruz do Espírito Santo/PB, comarca de Santa Rita/PB, em companhia da mãe, localidade em que se supõe esteja, também, fixado o domicílio comum de ambos.

Observa-se, igualmente, que a arguição de incompetência deste juízo para processar a matéria foi formulada pelo órgão do MP, o qual possui legitimidade para aduzi-la, e no momento processual oportuno, seja, na primeira oportunidade em que interviu no feito (ID 113288906).

Diante do exposto, acolho, com fulcro no art. 65, parágrafo único, CPC, arguição de incompetência feita pelo órgão ministerial, e determino a consequente remessa dos autos ao juízo de família da comarca onde o incapaz reside em companhia da sua genitora; após o eventual transcurso do prazo a que atine o art. 1.03, §5º, CPC, sem a interposição de recurso.

Diligências de estilo, inclusive, prévia cientificação das partes e do MP da presente decisão.

Intimem-se.

João Pessoa, 28 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
29/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:03

Determinada a redistribuição dos autos
29/05/2025 00:03

Declarada incompetência
28/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR FONTES OLIVEIRA - CPF: *04.***.*06-72 (AUTOR).
20/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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