08/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 07:10

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0817962-35.2025.8.15.0001 AUTOR: RILDO RODRIGUES DE AMORIM RÉU: BANCO PAN

Vistos.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A), que julgou extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, embora o § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 preveja a possibilidade de isenção de custas em caso de força maior, tal circunstância não foi comprovada nos autos.

Isto posto, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE.

Efetue o cálculo das custas e intime-se a parte promovente para pagamento em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas judiciais, determino a inscrição do débito junto ao SERASAJUD, tendo em vista que o valor das custas é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, tudo conforme art. 394, § 3º do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Cumprida a providência, arquive-se o feito, observando-se o procedimento legal.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 23:02

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2025 17:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/07/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/07/2025 12:57

Juntada de Termo de audiência
23/07/2025 10:17

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 08:43

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2025 00:35

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:35

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0817962-35.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

O instituto da tutela de urgência, positivada no art. 300 do CPC, tem por fundamento dogmático a distribuição equitativa do tempo do processo, visando garantir o seu resultado útil, possibilitando ao juiz prestar a tutela jurisdicional de forma antecipada à parte que demonstrar, de forma inequívoca, grande probabilidade de sagrar-se vitoriosa no julgamento do mérito da ação.

A propósito, o art. 300 do CPC prevê expressamente que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a análise sumária dos fatos afirmados e dos documentos que constituem a prova pré-constituída não evidenciam a probabilidade do direito afirmado.

Ante a ausência de plausibilidade na alegação de cobrança indevida, que já perdura há aproximadamente cinco anos, deve ser objeto de análise mais aprofundada e submetida ao contraditório.

No mesmo sentido: Agravo de Instrumento.

Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenizatória.

Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para obter a suspensão dos descontos mensais sob a rubrica de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" do seu benefício previdenciário.

Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória .

Necessidade de dilação probatória.

Empréstimo contratado com descontos iniciados em 2017, que somente foram contestados em outubro de 2023.

Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico.

Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art . 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado.

Observância à Sumula 59 do CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0086109-12 .2023.8.19.0000 2023002120443, Relator.: Des(a) .

SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 12/12/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 14/12/2023).

Outrossim, não basta a simples alegação de que sofre perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo mister que a parte demonstre, concretamente, esse perigo de dano, o que não há, ainda, nos autos.

Ademais, este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca, sobretudo, a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Publicação eletrônica.

Intime-se a parte autora.

Ato contínuo, designe-se audiência una.

Intimações necessárias.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/07/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
28/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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