04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803173-53.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

GUTENBERG DA COSTA FERREIRA FILHO atravessou petição no ID 91699310, na qualidade de terceiro interessado, dizendo que, por determinação de restrição deste Juizo, em “08/08/2022, foi disponibilizado o relatório de inclusão de Restrição Veicular, indicando o veículo de marca Audi, modelo, A3, ano 2014, Mod 2015, cor prata, de placa FQS8J61, Chassi MAUUYC8V2FA043928, com o RENAVAM, nº *10.***.*17-06” Todavia, diz o requerente, que em 13 de junho de 2018 efetuou a compra do aludido veículo por R$ 30.000,00, como terceiro de boa fé, e apenas não o transferiu para o seu nome porque ainda havia parcelas de financiamento pendentes.

Diz ainda que não havia meios de saber desta ação, porque o bloqueio só ocorreu em 2022.

O Terceiro foi instado a comprovar a hipossuficiência, a vista do pedido de gratuidade, e não o fez.

O autor, apresentou o pedido do ID 99382318, dizendo que o promovido perpetrou mais uma sucessão empresarial, agora em nome de DAYANE COUTINHO DE FIGUEIREDO , com o objetivo de frustrar a execução, conforme quadro comparativo abaixo e pediu a penhora sisbajud no CNPJ 47.***.***/0001-08, no montante de R$ 236.366,95 , além da penhora de bens moveis e imoveis.

Por fim, instado sobre o pedido do terceiro, disse que a presunção de boa fé deve ser afastada por falta de comprovação.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

DA SUCESSÃO EMPRESARIAL: Aduz a exequente que as diligências realizadas não lograram êxito na satisfação da dívida e que, em diligências administrativas, constatou que a empresa executada foi encerrada sem contudo quitar os débitos e criada nova empresa, no mesmo endereço, com nome fantasia idêntico e semelhança na atividade desenvolvida.

Com efeito e sem maiores delongas, da documentação trazida aos autos pela exequente, comprova o encerramento irregular da executada, com a juntada da consulta junto à Receita Federal ( ID 62365903, pag. 5).

Com isso, da documentação acostada verifico que funciona, no mesmo endereço, outra empresa com mesma atividade empresarial e com mesmo nome fantasia, a partir de que configura-se a existência de grupo econômico.

Diante do abuso da personalidade jurídica, nos autos comprovada pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, a medida de responsabilização da empresa que encontra-se em funcionamento no endereço de cadastro da executada.

Veja-se: Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende pela responsabilização patrimonial da empresa que integra grupo econômico.

Vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Descabimento – Desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão de empresa sucessora – Sucessão empresarial comprovada - Empresas situadas no mesmo endereço, mesmo ramo de atividade, idêntico nome fantasia registrado no CNPJ e parentesco entre a sócia da executada e a empresária individual –– Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2073372-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Desta forma, DEFIRO o pedido do ID 99382318 para reconhecer a formação de grupo econômico, com a responsabilização da empresa CNPJ 47.***.***/0001-08 e microempresa *17.***.*77-78 e retiro o sigilo do mesmo, porque já apreciado.

Na esteira, junto recibo sisbajud e JUNTO RENAJUD negativo, em relação ao CNPJ e positivo em relação ao CPF.

Deixo de juntar sisbajud, porque o sistema esta indisponível.

DO PEDIDO DO TERCEIRO INTERESSADO: Efetivamente, no estreito âmbito desta ação não ha como reconhecer a transferência de boa fé do terceiro interessado.

Não ha registro em cartório da aquisição, com reconhecimento de firma, inclusive; não ha comprovação do pagamento do principal ou das parcelas e não ha justificativa para a demora na formulação do pedido, já que o bloqueio data de cerca de 2 anos antes do mesmo, período em que houve impedimento de licenciamento.

Além disso, em princípio, embora não houvesse bloqueio, já havia ação distributária contra o promovido, que poderia ser facilmente pesquisada.

Assim, indefiro o pedido do ID 91699310 e condeno o requerente em honorários que arbitro em R$ 1.000,00. 1) Incluam-se a empresa CNPJ 47.***.***/0001-08 e o CPF *17.***.*77-78 no polo passivo e intime-se desta decisão. 2) Intimem-se ID 91699310 desta decisao 3) Intimem-se os ja cadastrados CABEDELO, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803173-53.2017.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. 1- Intime-se o 3º Interessado (ID 91699310) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais; 2 - Intime-se a parte EXEQUENTE para, em 10 dias, esclarecer o motivo de haver colocado em sigilo a petição de ID 99382318.

CABEDELO, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/10/2021 09:26

Baixa Definitiva
25/10/2021 09:26

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
25/10/2021 08:17

Juntada de Decisão
26/01/2021 11:10

Juntada de Certidão
30/10/2020 09:02

Juntada de Certidão
29/10/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 17:07

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO ALEX DE ALENCAR - ME em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 00:02

Decorrido prazo de JORGE JOSE FERREIRA DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:19

Recurso Especial não admitido
13/08/2020 18:09

Conclusos para despacho
13/08/2020 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ALEX DE ALENCAR - ME em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 09:24

Conclusos para despacho
21/07/2020 09:23

Juntada de Certidão
21/07/2020 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALEX DE ALENCAR - ME em 20/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 08:43

Conclusos para despacho
18/06/2020 17:10

Juntada de Petição de cota
20/05/2020 12:28

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
20/05/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2020 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALEX DE ALENCAR - ME em 17/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 17:01

Juntada de Petição de recurso especial
11/02/2020 00:12

Decorrido prazo de JORGE JOSE FERREIRA DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 22:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2019 11:09

Deliberado em Sessão - julgado
10/11/2019 09:07

Incluído em pauta para 19/11/2019 09:00:00 Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível..
11/10/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 00:01

Decorrido prazo de JORGE JOSE FERREIRA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO ALEX DE ALENCAR - ME em 19/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 18:43

Conclusos para despacho
19/09/2019 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 18:37

Conclusos para despacho
28/08/2019 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2019 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 09:59

Conhecido o recurso de JORGE JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e provido
30/07/2019 14:01

Deliberado em Sessão - julgado
22/07/2019 16:28

Incluído em pauta para 30/07/2019 09:00:00 Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível..
30/06/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 14:55

Conclusos para despacho
02/04/2019 10:34

Juntada de Petição de parecer
28/03/2019 16:08

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
28/03/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 09:16

Conclusos para despacho
28/03/2019 09:16

Juntada de Certidão
26/03/2019 14:33

Recebidos os autos
26/03/2019 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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