30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0802170-53.2022.8.15.0031 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARILENE MACENA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fase de cumprimento de sentença.

Cumprimento integral da obrigação.

Extinção da execução. 1.

Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Extinção da Execução Vistos etc.

MARILENE MACENA, já qualificada, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do/a BANCO BRADESCO, sob os argumentos narrados na inicial.

No curso do processo, apos a prolação da sentença de mérito, teve início a execução.

Não havendo pagamento voluntário e integral do saldo, bem como não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, foi realizada a penhora, via SISBAJUD, da quantia necessária para o adimplemento da obrigação.

Após a constrição a parte executada foi intimada, e se manifestou sobre a ordem de indisponibilidade, concordando com o bloqueio por considerar que o valor bloqueado são devidos (Id nº 105556870).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Constam dos autos que o valor da execução foi penhora via SISBAJUD e a parte executada, foi intimada para se manifestar sobre a ordem de indisponibilidade, manteve-se e concordou com o bloqueio.

Portanto, este juízo determina a conversão da indisponibilidade em penhora, e considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pela causídica da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se alvará da quantia depositada judicialmente na forma Covid.

Havendo pedido expresso da parte interessada para recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, defiro de logo o pedido, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu advogado, autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato.

Custas pagas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, PB, 31 de março de 2025.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
05/12/2023 05:46

Baixa Definitiva
05/12/2023 05:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/12/2023 05:46

Transitado em Julgado em 04/12/2023
01/12/2023 14:54

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2023 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 14:14

Juntada de Certidão de julgamento
27/10/2023 14:17

Juntada de Petição de informações prestadas
19/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:12

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2023 18:10

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:59

Juntada de Petição de parecer
16/06/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:32

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:51

Recebidos os autos
14/06/2023 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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