28/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:57

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 09:28

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:44

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CAUTELAR FISCAL (83) 0842920-80.2017.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO CLARA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.

Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.

Vistos etc.

Opõe-se o ESTADO DA PARAÍBA, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor a sentença (id: 74683619), por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo omissões e violações a serem supridas por este Juízo.

Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos.

DECIDO.

Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).

Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a decisão censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.

Apresenta os presentes Embargos sob o fundamento de que, ao proferir a sentença, não foi considerada a existência de execução fiscal anteriormente ajuizada, circunstância que se reveste de relevância e que impacta diretamente a correta compreensão da controvérsia posta nos autos.

Entretanto, cumpre esclarecer que a finalidade da presente ação cautelar não é a de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas sim garantir, tanto antes como após a instauração da execução fiscal — evitando, com isso, a prática de atos coercitivos e restritivos que oneram exclusivamente a parte autora, de forma desproporcional e prejudicial.

Ademais, a pretensão encontra amparo no disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, servindo como medida idônea para assegurar o crédito fiscal sem os rigores típicos do processo executivo, além de promover isonomia entre os contribuintes.

Desta forma, impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra! Desnecessário referenciar, que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).

E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).

Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria propriamente da decisão, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:05

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 03:49

Juntada de provimento correcional
23/02/2023 15:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 21:12

Julgado procedente o pedido
05/11/2022 22:05

Juntada de provimento correcional
25/10/2022 13:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
05/05/2021 17:07

Conclusos para despacho
05/05/2021 14:21

Juntada de Petição de réplica
12/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 09:41

Juntada de Certidão
31/05/2020 19:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 17:19

Conclusos para despacho
08/05/2020 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 16:21

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
28/05/2019 13:16

Juntada de Certidão
30/11/2018 16:44

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2018 13:14

Conclusos para despacho
29/08/2018 13:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/08/2018 01:51

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 24/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 13:44

Juntada de Certidão
25/01/2018 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 15:56

Juntada de Petição de contestação
16/10/2017 15:09

Conclusos para despacho
16/10/2017 15:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/09/2017 02:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2017 23:59:59.
26/09/2017 02:53

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/09/2017 23:59:59.
01/09/2017 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 20:31

Concedida a Medida Liminar
31/08/2017 11:14

Conclusos para decisão
31/08/2017 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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