08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0841320-43.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Piso Salarial] EXEQUENTE: AUTA MARY PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 122658680), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 116398336, para que produza os seus efeitos legais.

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

O pedido de de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de RPV e, nestes autos, o seu requerimento é POSTERIOR a 01/07/2024.

Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se a tese modulada do TEMA REPETITIVO 1190.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801109-81.2018.8.15.0231 [Seguro] APELANTE: VERONICA SILVESTRE DA SILVA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que envolveu as partes acima nominadas.

Julgado parcialmente procedente o pedido inicial e mantida a decisão pelas instâncias superiores, após o trânsito em julgado, a parte demandada depositou em juízo o valor que considerou devido antes de iniciado o cumprimento de sentença.

Conseguinte, a parte autora não apresentou oposição e requereu o levantamento dos valores.

Assim, no caso em apreço, houve o pagamento e a parte autora concordou com a quantia depositada.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924,II, c/c 513 e 771, todos do CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINTO O PRESENTE FEITO.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da parte autora, do montante transferido para a conta judicial, ressalvada a verba honorária, que deverá ser paga em nome do advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Se necessário dados bancários para a expedição do alvará, intime-se para fornecer as informações, no prazo de 05 dias.

Ao cartório, para que certifique se há custas judiciais pendentes.

Caso positivo, proceda-se à sua cobrança.

Caso negativo, após a expedição de alvará, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se eletronicamente.

MAMANGUAPE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/02/2025 11:55

Baixa Definitiva
13/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 11:54

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo de VERONICA SILVESTRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de VERONICA SILVESTRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:26

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (REPRESENTANTE) e não-provido
19/11/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2024 12:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/07/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
08/07/2024 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/07/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/06/2024 13:16

Recebidos os autos.
27/06/2024 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
27/06/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/06/2024 11:16

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:25

Determinada a redistribuição dos autos
17/06/2024 10:25

Denegada a prevenção
17/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:34

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:49

Recebidos os autos
08/04/2024 15:49

Juntada de despacho
10/08/2023 09:54

Baixa Definitiva
10/08/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
10/08/2023 09:54

Cancelada a Distribuição
09/08/2023 08:25

Determinada a devolução dos autos à origem para
09/08/2023 08:25

Determinado o cancelamento da distribuição
08/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 07:55

Conclusos para despacho
23/05/2023 07:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:16

Recebidos os autos
22/05/2023 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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