04/07/2025 01:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de RITA DE CARSSIA LIMA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de NALZICA CRISTINA DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE GILSON SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DE MORAES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS MIRANDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUZA MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:39

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Gratificações e Adicionais] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803260-06.2022.8.15.2001 AUTOR: JOSIMAR DE SOUZA MONTEIRO, MARIA DAS GRACAS MARTINS MIRANDA, HELIO BARBOSA DE MORAES, ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO, JOSE GILSON SOUZA, NALZICA CRISTINA DE FREITAS, RITA DE CARSSIA LIMA DE SOUZA, VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
29/05/2025 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:35

Outras Decisões
08/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUZA MONTEIRO em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/08/2023 00:13

Juntada de provimento correcional
31/08/2022 18:24

Conclusos para despacho
12/06/2022 02:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/06/2022 23:59.
27/05/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/04/2022 23:59:59.
21/02/2022 13:29

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2022 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800334-97.2017.8.15.0911

Municipio de Serra Branca

Joselio Maciel Claudino

Advogado: Joao Jose Maciel Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2020 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0800334-97.2017.8.15.0911

Joselio Maciel Claudino

Municipio de Serra Branca

Advogado: Joao Jose Maciel Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2017 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800339-07.2025.8.15.0211

Ernestino Pedro de Melo Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Leonardo Claudino Leandro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0827887-11.2021.8.15.2001

Rosa Barbosa Rodrigues

Estado da Paraiba (Fazenda Estadual)

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0801654-70.2025.8.15.0211

Maria de Lourdes Felix

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Jackson Rodrigues Caetano da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 11:30

Exibir Processo