03/09/2025 07:47

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 02:32

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800800-46.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por FRANCISCO GILBERTO PEREIRA DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

A parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial.

A desistência quando manifestada em processo sujeito ao rito sumaríssimo prescinde do consentimento ou intimação da parte requerida, conforme enunciado cível 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). É o caso de homologar o pedido.

Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

Não há falar em condenação em custas processuais ou honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada automática e eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 28 de agosto de 2025.

Juiz de Direito
29/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:26

Extinto o processo por desistência
27/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 07:46

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 08:01

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:39

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 08:02

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800800-46.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc.

FRANCISCO GILBERTO PEREIRA DE LIMA pretende tutela provisória contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. no sentido de suspender descontos direto em conta que vem sofrendo em seus rendimentos em função de contrato que afirma não ter realizado.

Juntou documentos pessoais e comprovantes de que está de fato sofrendo os descontos. É o relatório no que essencial.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos a demonstração de probabilidade do direito e o risco de dano à parte ou à eficácia do processo.

No caso em tela, não resta demonstrado a probabilidade do direito, assim entendido, o “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1]” A parte autora não demonstrou sequer requerimento administrativo no sentido de obrigar a ré a lhe entregar cópia do contrato que afirma ter feito ou tentativa prévia de solução extrajudicial da querela.

Assim não buscou trazer aos autos, instrumento probatório mínimo para a formação da probabilidade do seu direito.

A tão só alegação de que não fez o contrato, destituída de qualquer elemento probatório não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade.

Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória.

Dessa feita, RECEBO A EMENDA DA INICIAL e, não atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerido pela autora.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC.

Publique-se e intime-se as partes da presente decisão e da designação da audiência, advertindo que o não comparecimento injustificado poderá implicar em extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), se o autor, ou, se o réu, revelia (art. 20, Lei 9.099/95).

Cite-se o réu preferencialmente por meio eletrônico, ou por carta, para comparecer à audiência, onde será oportunizada a tentativa de acordo, apresentação de defesa, colheita de provas, eventuais debates e julgamento.

Processo isento de custas em primeiro grau (art. 54, Lei 9.099/95).

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 27 de maio de 2025.

Juiz de Direito ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- [1]MITIDIERO, Daniel.

In.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed.

São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.
28/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:13

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (REU)
28/05/2025 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 11:13

Recebida a emenda à inicial
26/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:12

Publicado Decisão em 12/05/2025.
13/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 20:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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