02/07/2025 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2025 17:38

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0805781-02.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito.

No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95, a qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente.

Este é inclusive o entendimento exposto no Enunciado 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se e arquive-se.

Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as liminares porventura concedidas.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
26/06/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:48

Extinto o processo por desistência
25/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:26

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 318, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da frustração da diligência de tentativa de citação e/ou intimação, conforme consta no documento de de ID: 113434633 ,podendo fornecer novos elementos para que a diligência seja renovada.
28/05/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 04:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 04:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/02/2025 07:40

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:24

Determinada a citação de ALESSANDRO RAMOS DA SILVA - CPF: *22.***.*28-60 (EXECUTADO)
18/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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