05/09/2025 12:33

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:32

Processo Desarquivado
28/07/2025 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:10

Determinado o arquivamento
25/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:22

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:22

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:22

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:00

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800086-49.2025.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MILENE ALVES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE INGA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 dias. 30 de junho de 2025 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
30/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:11

Transitado em Julgado em 28/06/2025
24/06/2025 18:18

Juntada de Petição de cota
15/06/2025 01:10

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:10

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:19

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800086-49.2025.8.15.0201 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)].

AUTOR: MILENE ALVES DE ARAUJO.

REU: MUNICIPIO DE INGA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento de verbas salariais retidas, decorrente de prestação de serviços em cargo comissionado no Município, quais sejam 13º salário, férias e seu terço constitucional.

Primeiramente destaco que a Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, estende aos servidores públicos os direitos enumerados no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não fazendo distinção entre servidores efetivos, comissionados ou temporários.

Alega a promovente que trabalhou desde novembro/2022 no cargo de Secretária de Cultura do Município de Ingá e não houve a contrapartida remuneratória do ente público, no que concerne ao 13º salário, férias e seu terço constitucional e FGTS de todo o período trabalhado.

O pedido merecer ser julgado parcialmente procedente.

Desde logo, afasto a possibilidade de percepção de verbas relativas ao FGTS, uma vez que, dado o vínculo jurídico ao qual estava submetida (cargo comissionado), a submissão a regime jurídico-administrativo afasta a aplicabilidade das normas celetistas e, por conseguinte, não há falar em direito ao FGTS.

Quanto às demais verbas pleiteadas, não há nos autos comprovação de pagamento das verbas pleiteadas.

A parte demandada não cuidou de trazer qualquer documento que comprove o devido pagamento dos vencimentos ou qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbe, conforme o art. 373 do CPC, razão pela qual o pedido deve ser acatado.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO - ENTE PÚBLICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Diante da ausência da prova de quitação das verbas relativas ao 13º salário pleiteado, em período no qual restou comprovado o vínculo efetivo do servidor com a municipalidade, não pode o Município se furtar de tal obrigação e incorrer em enriquecimento sem causa, tratando-se de direito constitucionalmente assegurado ao servidor. 2- O pagamento prova-se com a respectiva quitação, ônus a cargo do ente público e do qual ele não se desincumbiu. 3- Não se demonstrando dolo processual e não configurada nenhuma das condutas do art. 80 do NCPC, não se aplicam as penas por litigância de má-fé. 4- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10775130005637001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) O salário, nele compreendido o 13º salário, é direito social garantido, na forma preconizada pelo artigo 7º, incisos VII e VIII, c/c artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Portanto, prestados os serviços relativos ao cargo ocupado pelo autor, impunha-se a regular contraprestação.

Portanto, o Município, deixando de provar a quitação de tais encargos, confere ao servidor o direito de receber as respectivas verbas salariais, por se tratar de garantia constitucional.

Solução diferente ao caso acarretaria o enriquecimento ilícito da parte demandada, haja vista que não se discute nos autos que houve a efetiva prestação de serviço.

Quanto ao pedido de indenização pelas férias não gozadas, como o autor não exerce mais o cargo público nos quadros do Município, há que se deferir o pedido.

O direito às férias, bem como o terço constitucional de férias, só se convertem em indenização quando não é mais possível o seu exercício, como ocorre nas hipóteses de aposentadoria e exoneração, o que se aplica ao caso dos autos.

No mesmo sentido, a Súmula nº 31, do TJPB e julgado precedente: "É direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". “Mandado de Segurança nº 97.003000-6 Relator para o Acórdão: O Exmº.

Des.

Marcos Antônio Souto Maior Julgado em 19.05.98 Órgão julgador: Tribunal Pleno Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - ADICIONAL PECUNIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO - AFRONTA À CARTA MAGNA ESTADUAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. - É direito de todo servidor público a percepção, quando do gozo de suas férias regulamentares, do equivalente a um terço de seus vencimentos, "ex vi" do art. 33, XIII, da Constituição Estadual.” Há que se considerar ainda que, conforme consulta ao sistema SAGRES/TCE (https://sagrescidadao.tce.pb.gov.br/#/municipal/pessoal), respaldado pela ficha financeira de Id. 106032608, a parte autora só conseguiu comprovar o seu labor de agosto/2024 a novembro/2024.

Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na inicial, e, em consequência, condeno o MUNICIPIO DE INGA ao pagamento do 13º salário, férias e seu terço constitucional (proporcionais) de todo o período trabalhado (agosto/2024 a novembro/2024).

A incidência da correção monetária e juros de mora deve observar o disposto no art. 3º da EC 113/2021, ou seja, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC), contada a partir do inadimplemento.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11, Lei 12.153/09).

Em caso de recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 16 de maio de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
28/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:39

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
16/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:52

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2025 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/04/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/04/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
11/02/2025 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 02/04/2025 10:50 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
11/02/2025 09:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2025 10:50 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
22/01/2025 14:55

Recebidos os autos.
22/01/2025 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
22/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800958-73.2025.8.15.1071

Luciana Silvino da Silva

Chubb Seguros Brasil S.A

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0803572-90.2024.8.15.0261

Damiana Carvalho de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0803572-90.2024.8.15.0261

Damiana Carvalho de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Carlos Cicero de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0800952-66.2025.8.15.1071

Carlos Roberto de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0800881-62.2025.8.15.0231

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Yuri Dickson Moreira de Souza

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 17:25

Exibir Processo