10/07/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:03

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:44

Decorrido prazo de KALYNA DANTAS CAVALCANTI em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:48

Publicado Sentença em 25/06/2025.
24/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821515-07.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade, Contratos de Consumo] Exequente: AUTOR: KALYNA DANTAS CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: VANIA LUCIA DE SALLES CARNEIRO - PB19126 Executado(a): REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP JOAO PESSOA V SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte autora, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço do promovido para fins de citação.

Não obstante, a parte autora não se pronunciou.

Dispõem os arts. 240, §2º e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

BANCO. 1.

O não provimento do recurso por meio de decisão monocrática proferida pelo Relator é modalidade de decisão amplamente utilizada pelos Tribunais, mediante aplicação da regra do art. 557, como no caso, uma vez que a decisão agravada se encontra de acordo com a posição da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.2.

A falta de citação, por si só, não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito.

Caracterizada, porém, a inércia da parte autora, que deixa de promover as diligências possíveis para localização do paradeiro do requerido ou, ainda, sua citação por edital, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73; art. 485, IV, do CPC/15 3.

Apelação a que se nega provimento, à unanimidade. (Agravo Interno Cível 412140-80054884-11.2012.8.17.0001, Rel.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe 07/02/2017) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, face ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
20/06/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/06/2025 09:16

Juntada de Petição de resposta
17/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
15/06/2025 01:25

Decorrido prazo de KALYNA DANTAS CAVALCANTI em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:04

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 28 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 0821515-07.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KALYNA DANTAS CAVALCANTI REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP JOAO PESSOA V INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se"), sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor
28/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 05:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/05/2025 11:25

Expedição de Carta.
06/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:15

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
27/04/2025 06:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/07/2025 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/04/2025 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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