TJPB - 0801472-61.2024.8.15.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0801472-61.2024.8.15.0521 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] AUTORA: ROSICLEIDE CLEMENTINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801472-61.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: ROSICLEIDE CLEMENTINO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da condenação em litigância de má-fé, no prazo de 15 dias. " Valor: R$ 300,00 (trezentos reais).

Advogados do(a) AUTORA: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 30 de junho de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Chefe de Cartório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801472-61.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: ROSICLEIDE CLEMENTINO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

I - RELATÓRIO ROSICLEIDE CLEMENTINO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) EMPRÉSTIMO PESSOAL, contrato n. 432768872, com parcela única de R$ 724,50, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação.

Alegou que, até a propositura da ação (em 26 de abril de 2024), o valor descontado indevidamente totalizava a parcela única de R$ 724,50, em 01/12/2021, conforme trecho de extrato juntado ao ID n. 89492847.

Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais.

Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG; procuração assinada pela parte e datada de abril de 2024; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 505861-9 | Movimentações entre: 24/11/2021 a 02/12/2021; comprovante de endereço; protocolo de requerimento administrativo na data do ajuizamento da demanda).

A gratuidade judiciária foi concedida no ID 90494032.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição trienal.

No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao pagamento de empréstimo devidamente contratado.

Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Subsidiariamente, pugnou que, caso entenda pela procedência do pedido, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada.

Juntou extrato (ID 91849249 e seguintes).

No ID 91850943, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada.

Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Eis o relatório necessário.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação).

Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação.

Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos.

Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019).

Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente.

Assim, tendo a ação sido ajuizada em 18/03/2024, NÃO resta caracterizada a prescrição quinquenal, visto que o desconto ocorreu em 01/12/2021.

Rejeito, assim, a prejudicial de prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”.

A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A parte autora afirma nunca ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com pagamento mediante desconto em conta bancária, contrato n. 432768872, com parcela única de R$ 724,50, de forma que os descontos realizados em sua conta bancária (agência 2007, Conta 505861-9) a tal título seriam indevidos e teriam provocado prejuízos financeiros e morais.

Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz JUNTADA do extrato bancário que comprova a transferência dos valores relacionados ao empréstimo, tendo a promovente omitido essa particularidade.

Assim, restou demonstrado que o dinheiro foi depositado na conta de titularidade da promovente, que não controverteu o recebimento dos valores, nem depositou em juízo, apenas limitou-se a trazer a juízo a tese de ausência de contrato, o qual pode ter sido feito por meio de aplicativo e/ou terminal de autoatendimento, visto que se trata de pessoa lúcida, não sendo idosa, tampouco incapaz.

Saliento que o valor foi transferido da conta bancária na mesma data para conta bancária em nome do filho da demandante, o SR MARCUS VINICIUS FRANCA DA SILVA, o que demonstra conhecimento e concordância da parte autora em relação ao empréstimo objeto da presente lide.

Não houve impugnação aos valores transferidos, pelo contrário houve OMISSÃO e INÉRCIA, verdadeira litigância de má-fé, da parte promovente que omitiu esses fatos.

Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme já explicitado nesta fundamentação.

Neste viés, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe.

Diante da comprovação da regularidade da contratação, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a devolução dos valores.

Por conseguinte, entendo lícita a conduta do demandado, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de indenizar a parte autora.

Nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, constata-se que a conduta da parte autora amolda-se à litigância de má-fé, configurada pela alteração da verdade dos fatos, cabendo, portanto, a aplicação das sanções previstas, nos seguintes termos: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos;[...] Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.".

No caso em tela, é evidente que a conduta da parte autora se enquadra no art. 80, II, do CPC, pois afirmou inicialmente não ter contratado o empréstimo, sendo que a prova documental apresentada pela ré refutou tal alegação, demonstrando a efetiva contratação e o recebimento dos valores.

Assim, é cabível a condenação por litigância de má-fé.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IRRESIGNAÇÃO.

RÉU QUE APRESENTA CONTRATO QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo." (0804979-17.2023.8.15.0181, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2024) A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em patamar razoável, considerando as condições financeiras da parte e o caráter pedagógico e punitivo da penalidade.

Assim, entendo adequado fixar a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Condeno, também, a parte autora na multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos (art. 80, inc.

II, CPC), fixando a multa em 2% do valor da causa (art. 81, caput, CPC), cuja exigibilidade não será suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida e mantida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-se.

Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Após o trânsito em julgado desta sentença providencie o cálculo e a intimação da parte autora para comprovar o pagamento da condenação em litigância de má-fé, no prazo de 15 dias.

Após cumpridas todas as formalidades, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito