09/09/2025 13:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.
09/09/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815495-97.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2025 22:18

Expedição de Carta.
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:06

Expedição de Carta.
03/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:43

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO DESPACHOO: Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815495-97.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

No compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora reiterou o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, sob alegação de que não possui condições de efetuar o pagamento das custas, sem prejuízo do cumprimento de compromissos, atendendo, ademais, a determinação contida na parte final da decisão de Id nº 109722705.

Apesar das alegações da parte autora acerca da impossibilidade em arcar com as custas processuais do presente processo, tem-se que o novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução e parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessas medidas o promovente terá condições de recolher as custas.

O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, preceitua que, conforme o caso, o juiz poderá reduzir e, ainda, parcelar as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento.

Tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas impossibilite e/ou dificulte a subsistência digna própria e de sua família.

Destarte, reduzo o valor das custas em 40% (quarenta por cento), bem assim autorizo o seu pagamento em 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que a guia de custas, com redução e parcelamento, já se encontra disponível para pagamento.

Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes.

Destarte, deixo de designar audiência conciliatória.

Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação.

Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Adriana Barreto Lóssio Juíza de Direito em substituição
29/05/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:40

Determinada diligência
28/05/2025 19:40

Outras Decisões
28/05/2025 19:40

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REU)
28/05/2025 19:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSELIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *86.***.*48-15 (AUTOR)
28/05/2025 19:40

Deferido o pedido de
23/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSELIA FERREIRA DE SOUZA (*86.***.*48-15).
24/03/2025 20:19

Determinada diligência
21/03/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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