16/06/2025 13:48

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0865275-74.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente foi intimada para promover a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC.

No entanto, na petição de execução apresentou cálculo diverso do comando do título executivo judicial.

De fato, a sentença de mérito, definiu o seguinte: “Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição para delimitar a controvérsia ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, para CONDENAR o promovido ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS incidente sobre as parcelas de remuneração devidas à parte promovente durante o período laboral de 22/11/2018 com término em 12/2021, em observância à prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora a contar da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Até 09/12/2021, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem incidir de acordo com a taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Pelos cálculos apresentados pelo exequente, percebe-se que não foram observados os indexadores de juros e correção monetária fixados na sentença (id. 92488918), quais sejam, “Até 09/12/2021, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem incidir de acordo com a taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.”.

Posto isto, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram os comandos do título executivo judicial, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculos, de forma discriminada e atualizada, conforme exigências do art. 534 do CPC, com o detalhamento dos juros e correção monetária sobre cada parcela, em observância estrita às regras e ao marco temporal fixados no julgado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
28/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:38

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2024 22:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 22:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:01

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2024 10:29

Conclusos ao Juiz Leigo
15/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:09

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2024 14:28

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:32

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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