17/06/2025 01:20

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:59

Decorrido prazo de CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/06/2025 15:47

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800867-02.2022.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL DA ROCHA VENANCIO, SANDRA DE ARAUJO FERREIRA VENANCIO REU: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por DANIEL DA ROCHA VENANCIO e SANDRA DE ARAUJO FERREIRA VENANCIO em face de CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva, além de impugnar os pedidos formulados pelos autores, alegando a inexistência de dano moral e a legitimidade da cláusula contratual de eleição de foro.

As partes não produziram outras provas além das já constantes nos autos, requerendo julgamento antecipado da lide.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A ré sustenta a incompetência territorial deste Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes, que estabeleceria a Comarca de Canela/RS como foro competente para dirimir questões oriundas do contrato.

O argumento não merece prosperar.

Considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante o artigo 2º do CDC, é aplicável a proteção conferida ao consumidor, de modo que a cláusula de eleição de foro pode ser considerada abusiva quando impõe dificuldade excessiva ao consumidor para ajuizar sua demanda.

Assim, rejeito a preliminar.

Outrossim, a ré alega que não é parte legítima para responder pela devolução da comissão de corretagem, sustentando que o pagamento foi realizado a terceiros.

O argumento não merece acolhida.

A ré figura no contrato como fornecedora do serviço e se beneficiou diretamente da intermediação, devendo responder pelos pedidos dos autores.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

DO MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No presente caso, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor.

Os autores adquiriram um imóvel na condição de destinatários finais, caracterizando-se como consumidores, enquanto a ré se enquadra como fornecedora do produto e do serviço contratado.

Além disso, o artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de sete dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o que se verifica no caso em tela.

Dessa forma, a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos pelos autores são medidas que decorrem diretamente da legislação consumerista aplicável.

Da Rescisão Contratual e Restituição dos Valores A rescisão contratual antes do prazo de sete dias encontra respaldo no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que, em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

Esse direito tem como objetivo proteger o consumidor de decisões impulsivas e garantir sua liberdade de escolha sem pressões indevidas.

No caso concreto, os autores manifestaram a desistência dentro desse prazo, razão pela qual lhes assiste o direito à rescisão contratual com a restituição integral dos valores pagos.

Os autores exercitaram o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias, conforme restou demostrado nos autos e previsto no artigo 49 do CDC, que se aplica a contratos firmados fora do estabelecimento comercial, como no caso dos autos.

Dessa forma, é devida a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos pelos autores.

Dos Danos Morais Para que haja condenação por danos morais, faz-se necessário comprovar ofensa à dignidade dos autores.

No caso concreto, não restou demonstrada conduta abusiva ou falha na prestação do serviço que ensejasse abalo moral relevante.

Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para a) Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos pelo autor; b) Condenar a ré à restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do seu desembolso e com juros de mora de 1% a.m a partir da citação ; Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registrada e publicada via sistema.

Intimem-se.

CUITÉ, data e assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
29/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2024 05:19

Juntada de provimento correcional
25/09/2023 07:05

Conclusos para julgamento
22/09/2023 20:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2023 11:30 1ª Vara Mista de Cuité.
21/09/2023 08:52

Juntada de Petição de carta de preposição
31/05/2023 01:59

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL em 12/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:03

Decorrido prazo de ARISTOTELES SANTOS PESSOA FURTADO em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2023 11:30 1ª Vara Mista de Cuité.
13/04/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:39

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 16/02/2023 11:00 1ª Vara Mista de Cuité.
16/02/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 06:39

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão
05/12/2022 00:21

Decorrido prazo de ARISTOTELES SANTOS PESSOA FURTADO em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/02/2023 11:00 1ª Vara Mista de Cuité.
24/05/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2022 11:09

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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