30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800488-08.2023.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA ANTONINO LEÃO EXECUTADO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV SENTENÇA EMENTA: CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXPEDIÇÃO DE RPV – DEPÓSITO NA CONTA JUDICIAL – QUITAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ARQUIVAMENTO. – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto pela parte exequente, qual seja MARIA DE FÁTIMA ANTONINO LEÃO, em face do PBPREV.

O Estado da Paraíba juntou comprovante de pagamento do RPV quanto aos honorários sucumbenciais, segundo ID 112567039.

Instada a se manifestar nos autos, o advogado da parte exequente requereu o levantamento dos valores (ID nº 112449277).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o que importa relatar.

DECIDO.

Pois bem! Compulsando os autos, percebo que o ofício requisitório de RPV já foi expedido e depositado na conta judicial (ID nº 112567039).

Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento das quantias supracitadas a título de honorários sucumbenciais, no ID nº 112567039, em conformidade com OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB.

Considerando que quanto ao crédito principal já foi expedido o ofício requisitório (ver ID 113404168), e o procedimento para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, determino sejam os autos arquivados, na forma da lei.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
05/06/2024 16:50

Baixa Definitiva
05/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/06/2024 16:50

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 00:24

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:22

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:03

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANTONINO LEAO em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 09:43

Conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (RECORRENTE) e não-provido
19/04/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 14:24

Juntada de Certidão de julgamento
08/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 00:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:29

Desentranhado o documento
12/12/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:07

Recebidos os autos
12/12/2023 06:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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