TJPB - 0802416-21.2020.8.15.2003
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
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                                            12/03/2025 09:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            11/03/2025 03:35 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2025 23:59. 
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                                            11/03/2025 03:28 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/03/2025 23:59. 
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                                            08/03/2025 01:17 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 07/03/2025 23:59. 
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                                            08/02/2025 01:44 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 02:12 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/02/2025 23:59. 
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                                            13/01/2025 15:05 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/12/2024 07:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 07:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 07:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 18:14 Juntada de Petição de apelação 
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                                            24/11/2024 00:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/11/2024 09:48 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            13/11/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 08:33 Julgado improcedente o pedido 
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                                            05/11/2024 13:54 Conclusos para decisão 
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                                            05/11/2024 08:48 Juntada de Petição de informação 
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                                            31/10/2024 00:59 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 01:19 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/10/2024 23:59. 
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                                            16/10/2024 15:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/10/2024 13:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2024 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2024 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2024 08:58 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            30/09/2024 15:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/09/2024 15:46 Juntada de Petição de diligência 
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                                            30/09/2024 09:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/09/2024 09:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            30/09/2024 07:59 Expedição de Mandado. 
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                                            30/09/2024 07:59 Expedição de Mandado. 
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                                            28/09/2024 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2024 13:02 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2024 13:01 Juntada de Certidão 
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                                            26/09/2024 19:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2024 07:34 Conclusos para julgamento 
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                                            25/09/2024 01:32 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/09/2024 23:59. 
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                                            25/09/2024 01:32 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/09/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 02:27 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 23/09/2024 23:59. 
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                                            13/09/2024 19:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2024 11:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2024 08:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2024 08:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2024 08:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2024 08:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2024 08:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2024 20:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/08/2024 19:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/08/2024 19:58 Juntada de Petição de diligência 
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                                            20/08/2024 19:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/08/2024 19:50 Juntada de Petição de diligência 
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                                            20/08/2024 10:31 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2024 10:27 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2024 08:34 Outras Decisões 
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                                            12/08/2024 13:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2024 10:39 Conclusos para decisão 
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                                            05/08/2024 07:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/07/2024 17:52 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            30/07/2024 09:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2024 08:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 08:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 08:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 08:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2024 13:45 Juntada de Petição de informação 
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                                            22/07/2024 12:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/07/2024 12:22 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/07/2024 11:46 Expedição de Mandado. 
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                                            19/07/2024 11:17 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            19/07/2024 11:17 Outras Decisões 
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                                            09/07/2024 10:14 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2024 12:41 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            05/07/2024 08:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 08:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/06/2024 11:15 Conclusos para decisão 
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                                            15/06/2024 01:03 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 14/06/2024 23:59. 
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                                            30/04/2024 09:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/04/2024 09:57 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/04/2024 10:24 Expedição de Mandado. 
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                                            25/04/2024 09:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/04/2024 05:58 Conclusos para decisão 
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                                            24/04/2024 05:57 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2024 02:16 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59. 
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                                            07/03/2024 01:30 Decorrido prazo de Secretario de Saude do Municipio de João Pessoa em 06/03/2024 23:59. 
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                                            06/03/2024 22:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/03/2024 22:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/03/2024 10:59 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2024 09:00 Recebida a emenda à inicial 
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                                            05/03/2024 09:44 Conclusos para decisão 
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                                            04/03/2024 09:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/03/2024 10:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/03/2024 09:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2024 09:35 Conclusos para decisão 
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                                            27/02/2024 10:23 Juntada de Petição de cota 
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                                            26/02/2024 14:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2024 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 10:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2024 09:30 Conclusos para decisão 
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                                            22/02/2024 11:55 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            21/02/2024 08:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 14:40 Determinada Requisição de Informações 
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                                            20/02/2024 10:58 Conclusos para decisão 
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                                            16/02/2024 21:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2024 14:50 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            15/02/2024 09:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2024 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2024 23:37 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            09/02/2024 15:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/02/2024 15:48 Juntada de Petição de diligência 
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                                            09/02/2024 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2024 10:19 Expedição de Mandado. 
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                                            09/02/2024 09:58 Outras Decisões 
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                                            25/01/2024 00:34 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/01/2024 23:59. 
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                                            17/01/2024 08:01 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2023 19:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2023 11:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2023 08:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 08:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 08:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 06:14 Outras Decisões 
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                                            02/10/2023 20:11 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2023 20:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2023 09:01 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2023 09:01 Processo Desarquivado 
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                                            12/09/2023 08:08 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/09/2023 08:08 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente 
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                                            12/09/2023 08:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/09/2023 07:12 Declarada incompetência 
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                                            11/07/2023 10:03 Conclusos para julgamento 
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                                            11/07/2023 01:21 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/07/2023 23:59. 
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                                            09/06/2023 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2023 18:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2023 21:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2023 21:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2023 16:16 Outras Decisões 
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                                            05/06/2023 19:33 Conclusos para decisão 
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                                            30/05/2023 14:50 Determinada diligência 
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                                            29/05/2023 12:19 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2023 10:46 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            05/05/2023 10:53 Outras Decisões 
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                                            03/05/2023 08:04 Conclusos para julgamento 
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                                            25/04/2023 02:44 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/03/2023 14:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2023 10:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2023 09:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2023 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2022 12:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2022 09:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2022 23:43 Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão 
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                                            08/09/2022 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2022 11:31 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2022 23:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2022 01:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2022 20:05 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/08/2022 20:05 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            18/08/2022 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2022 13:09 Recebidos os autos do CEJUSC 
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                                            17/08/2022 13:09 Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 16/08/2022 10:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ. 
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                                            16/08/2022 08:55 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/08/2022 22:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2022 09:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/08/2022 12:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/08/2022 12:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/08/2022 12:03 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            09/08/2022 22:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/08/2022 22:08 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            03/08/2022 02:16 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 20:57 Juntada de Petição de informação 
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                                            02/08/2022 11:47 Expedição de Mandado. 
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                                            02/08/2022 11:47 Expedição de Mandado. 
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                                            02/08/2022 11:47 Expedição de Mandado. 
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                                            25/07/2022 18:25 Juntada de Petição de informação 
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                                            25/07/2022 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2022 22:39 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2022 22:32 Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/08/2022 10:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ. 
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                                            12/04/2022 09:56 Recebidos os autos. 
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                                            12/04/2022 09:56 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB 
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                                            12/04/2022 08:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2022 14:51 Conclusos para despacho 
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                                            04/02/2022 15:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2022 08:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2022 09:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/11/2021 12:45 Juntada de Petição de informação 
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                                            20/10/2021 16:00 Conclusos para despacho 
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                                            21/09/2021 19:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            17/09/2021 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2021 23:44 Juntada de Petição de parecer 
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                                            23/08/2021 08:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            23/08/2021 08:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2021 13:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2021 08:37 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2021 19:54 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            02/08/2021 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2021 08:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2021 10:31 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2021 12:14 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            22/06/2021 03:43 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/06/2021 23:59:59. 
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                                            22/06/2021 03:43 Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/06/2021 23:59:59. 
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                                            02/06/2021 14:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            01/06/2021 20:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2021 12:10 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/05/2021 11:00 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            06/05/2021 01:24 Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA-PB em 05/05/2021 11:46:37. 
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                                            06/05/2021 01:24 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 05/05/2021 11:43:01. 
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                                            06/05/2021 01:24 Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA-PB em 05/05/2021 14:06:54. 
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                                            03/05/2021 14:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/05/2021 14:06 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/05/2021 11:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/05/2021 11:46 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/05/2021 11:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/05/2021 11:43 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/04/2021 12:58 Expedição de Mandado. 
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                                            29/04/2021 12:05 Expedição de Mandado. 
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                                            29/04/2021 12:05 Expedição de Mandado. 
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                                            29/04/2021 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2021 12:00 Deferido o pedido de 
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                                            26/04/2021 14:37 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2021 23:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/03/2021 17:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/03/2021 16:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/02/2021 15:04 Conclusos para despacho 
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                                            15/11/2020 00:52 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 14/11/2020 11:08:35. 
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                                            10/11/2020 22:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2020 15:28 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            04/09/2020 00:31 Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 03/09/2020 00:17:59. 
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                                            31/08/2020 00:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/08/2020 00:17 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/08/2020 16:13 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            17/07/2020 00:51 Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2020 23:59:59. 
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                                            17/07/2020 00:48 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/07/2020 23:59:59. 
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                                            15/07/2020 21:21 Juntada de Petição de informação 
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                                            15/07/2020 21:20 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            14/07/2020 00:58 Decorrido prazo de JAQUELINE GENI OLIVEIRA NOBREGA em 13/07/2020 23:59:59. 
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                                            14/07/2020 00:58 Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO DA NOBREGA em 13/07/2020 23:59:59. 
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                                            07/07/2020 22:08 Expedição de Mandado. 
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                                            07/07/2020 11:38 Juntada de Ofício 
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                                            03/07/2020 11:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/07/2020 14:47 Juntada de Ofício 
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                                            01/07/2020 16:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2020 16:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2020 16:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2020 13:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2020 10:20 Conclusos para decisão 
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                                            12/06/2020 10:20 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2020 01:40 Juntada de Petição de informação 
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                                            23/03/2020 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/03/2020 11:48 Juntada de Petição de informação 
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                                            23/03/2020 11:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/03/2020 11:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/03/2020 18:53 Conclusos para decisão 
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                                            17/03/2020 08:31 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            17/03/2020 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2020 23:16 Declarada incompetência 
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                                            16/03/2020 19:35 Conclusos para decisão 
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                                            16/03/2020 19:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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