01/08/2025 08:11

Decorrido prazo de FRANCINILTO MOURA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
30/05/2025 18:46

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux IMISSÃO NA POSSE (113) 0801192-79.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c tutela de urgência movida por Francinilto Moura da Silva em face de Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda e Dioclécio Ramalho da Fonseca, todos qualificados nos autos.

Após o regular processamento da causa, por meio do documento de Id nº 107025579, certificou-se o falecimento do promovido Dioclécio Ramalho da Fonseca.

Dito isto, é pressuposto processual subjetivo de existência do processo a capacidade de ser parte das pessoas que estejam litigando em juízo.

Tanto é assim que, uma vez ocorrendo o falecimento de uma das partes da demanda, mais precisamente do(a) demando(a), determina o Código de Processo Civil a suspensão do curso da demanda, para fins de permitir a habilitação do espólio e/ou herdeiros do falecido aos autos da ação em curso[1], sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Nestes termos, a jurisprudência do E.

TJPB: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO.

AUSÊNCIA DE EFETIVA DILIGÊNCIA POR PARTE DA REQUERENTE.

FALECIMENTO DO RÉU.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Mantenho inalterada a decisão proferida pelo magistrado de piso, por não vislumbrar, nos moldes do pedido formulado, efetividade na diligência para o obtenção do documento pretendido. - Não merece acolhimento a alegação de não obrigatoriedade de intimação individualizada dos herdeiros/sucessores da empresa promovida, uma vez que a falta de habilitação dos herdeiros configura defeito que importa em nulidade do processo. (TJPB, Agravo de Instrumento, processo nº 0815357-95.2020.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJe 13/07/2021) (grifos nossos).

Com arrimo nas razões supra, determino a suspensão do presente processo e o faço respaldado pelo art. 100 e 313, §2º, I, ambos do CPC[2] e na jurisprudência nacional sobre a matéria. 3 - Intime-se a parte autora para, querendo, promover a habilitação do espólio e/ou herdeiros do réu Dioclécio Ramalho da Fonseca no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sua omissão acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito[3]. 4 – Proceda a escrivania a retificação da presente autuação junto ao PJe de Imissão na Posse para Procedimento Comum Cível, tudo certificado nos autos.

Bayeux-PB, 19 de maio de 2025.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: ...

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [2] Art. 110 do CPC.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Art. 313 do CPC.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [3] APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO DECORRER DO PROCESSO.

CITAÇÃO DA PROMOVIDA NÃO REALIZADA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO OU SEUS SUCESSORES.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313, § 2º, INC.

I E 314, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC.

SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. - Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.

Art. 313, § 2º, I, do CPC. - No caso de morte do réu no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação.

A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade da demanda em virtude da falta de pressuposto processual, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0803063-40.2019.8.15.0131, 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

João Alves da Silva, DJe 23/06/2021).
28/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:53

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/05/2025 08:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 07:00

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/06/2024 16:15 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
19/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/06/2024 12:21

Recebidos os autos.
13/06/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
11/06/2024 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 21:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/06/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 20:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/06/2024 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC
11/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de Cartório Santiago Pereira em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:55

Juntada de Petição de informação
23/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 09:16

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 09:10

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:10

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/06/2024 16:15 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
15/05/2024 07:17

Recebidos os autos.
15/05/2024 07:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
15/05/2024 07:14

Expedição de Mandado.
15/05/2024 05:38

Juntada de Ofício
14/05/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2024 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINILTO MOURA DA SILVA - CPF: *23.***.*07-34 (AUTOR).
12/05/2024 09:41

Concedida em parte a Medida Liminar
25/04/2024 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820334-68.2025.8.15.2001

Elisabete Antunes Vasconcelos

Azul Linha Aereas

Advogado: Sarah Margarette Bezerra Pinto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0807196-45.2023.8.15.0371

Maria das Gracas Pereira Alves

Elizangela Alves de Araujo

Advogado: Marta Lucia Vieira Formiga de Sena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800424-52.2022.8.15.0581

Tatiana Aparecida Silva Cavalcanti

Saulo Rodrigues Cavalcanti

Advogado: Clebson do Nascimento Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0826039-47.2025.8.15.2001

Maria de Fatima Silva Souza

Allianz Seguros S/A

Advogado: Sergio Jose Santos Falcao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800280-14.2025.8.15.0051

Zita Claudino de Galisa

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 16:12

Exibir Processo