TJPB - 0807334-47.2024.8.15.0251

1ª instância - 7ª Vara Mista de Patos

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA RODRIGUES

CPF *03.***.*73-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/06/2025 16:28

    Deferido o pedido de

  • 10/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de cota

  • 06/06/2025 07:11

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 07:23

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/05/2025 18:44

    Publicado Expediente em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 18:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 30/05/2025 18:44

    Publicado Expediente em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 18:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    7ª VARA MISTA DE PATOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807334-47.2024.8.15.0251 DECISÃO Visto etc.

    Proceda-se à correção da classe processual. 1) Não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide, conforme art. 357 do CPC. 2) O réu não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito.

    Da mesma forma, não existem incidentes processuais alegados pela parte promovente. 3) Assim, na inexistência de pendências processuais a serem analisadas, fixo como ponto controvertido a existência de incapacidade laboral para o trabalho que habitualmente exerce.

    Não há questões de direito a serem delimitadas neste momento, além das que já foram arguidas pelas partes. 4) O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I do CPC/2015, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, inclusive submetendo-se à perícia médica. 5) Reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de que seja verificado se há incapacidade laboral.

    NOMEIO a pessoa a seguir identificada para atuar como perito, determinando, de logo as providências que seguem: O médico FERNANDO TADEU VIEIRA JUCA JUNIOR, CRM 5332, CPF 855861884-49, com endereço à Rua Bossuet Wanderley, 521, Bairro Brasilia, Telefone: (83) 3423-0823/ 99936-7000, para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se, ainda, eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes.

    Desde já esclarecido que que os honorários serão liberados com a apresentação do competente laudo, que, desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização.

    INTIME-O 5.1.

    FIXO, os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem suportados e antecipados pela autarquia demandada (INSS), como estabelece o parágrafo 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/931, nos casos dos beneficiários da gratuidade processual, inobstante a Resolução 127/2011 CNJ e 003/2013 TJPB, devendo contudo, nos casos de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportados pelo ente federado, o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. 5.2 INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 dias, recolher os honorários periciais, fixados anteriormente, devendo ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo, atrelada ao presente feito. 5.3 Ficam também desde já intimadas as partes, também no prazo de 15 dias, para APRESENTAR quesitos e INDICAR assistente técnico, caso queiram, assim como realizarem as manifestações previstas no art. 465, CPC. 5.4 Formulo, desde já, nos termos do CPC e da Resolução Conjunta do CNJ os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m)O(A) periciado(a) já foi submetido a programa de reabilitação profissional? Para qual atividade? Esta nova atividade é compatível com as suas limitações? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

    QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 5.5 Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal e recolhidos os honorários, será feito contato com o perito para indicação de DIA, HORA E LOCAL para realização da perícia. 5.6 Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos. 6) Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Patos-PB, 20 de março de 2025.

    JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito

  • 28/05/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 09:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/05/2025 08:14

    Juntada de Alvará

  • 27/05/2025 13:30

    Juntada de laudo pericial

  • 03/05/2025 21:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 09:33

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2025 16:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 13:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2025 10:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 09:12

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 09:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/03/2025 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 09:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 16:29

    Nomeado perito

  • 20/03/2025 16:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2025 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 15:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/02/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 09:22

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/02/2025 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 17:02

    Determinada diligência

  • 27/01/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 08:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2025 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 16:27

    Determinada diligência

  • 18/09/2024 16:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA RODRIGUES - CPF: *03.***.*73-90 (AUTOR).

  • 09/09/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 07:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/08/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 18:40

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 18:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 12:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/07/2024 12:30

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 29/07/2024 12:30

    Declarada incompetência

  • 25/07/2024 17:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/07/2024 17:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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