24/07/2025 06:30

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 06:30

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON DE ALMEIDA GONDIM em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON DE ALMEIDA GONDIM em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:19

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
30/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 12:37

Conhecido o recurso de ANTONIO WASHINGTON DE ALMEIDA GONDIM - CPF: *67.***.*74-00 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2025 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON DE ALMEIDA GONDIM em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON DE ALMEIDA GONDIM em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 00:09

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809546-81.2025.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única da Comaca de Areia/PB RELATORA: Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AGRAVANTE: Antonio Washington De Almeida Gondim ADVOGADO(A): Lucas Vilar Alcoforado AGRAVADO: Vara Única da Comaca de Areia/PB Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO WASHINGTON DE ALMEIDA GONDIM contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Areia/PB, nos autos da Ação de Interdição/Curatela nº 0800283-79.2020.8.15.0071, que indeferiu o pedido de extinção do usufruto vitalício constituído em favor da curatelada.

O agravante argumenta que, após a interdição definitiva da irmã, esta deixou de residir no imóvel objeto do usufruto, não tendo mais qualquer proveito direto do bem, o que acarreta custos excessivos e desnecessários ao patrimônio da incapaz.

Invoca, ainda, os princípios da função social da propriedade e da boa administração do patrimônio, pleiteando a extinção antecipada do gravame.

No bojo do recurso, foi requerido o deferimento de efeito suspensivo para que se suspendesse a eficácia da decisão agravada, autorizando-se, de forma liminar, a averbação da extinção do usufruto junto ao Cartório de Registro de Imóveis, até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da medida de urgência em Agravo de Instrumento, seja o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal, nos termos do Art. 1.019, I, c/c Art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em análise preliminar e não exauriente dos autos, própria deste momento processual, verifico o seguinte: Quanto ao Fumus Boni Iuris: O Agravante postula a extinção do usufruto vitalício, alegando que a incapacidade e o não uso do imóvel pela curatelada resultaram na perda da finalidade do usufruto, invocando o Art. 1.410, inciso VIII, do Código Civil.

Em contrapartida, o Ministério Público e a decisão agravada consignaram que as hipóteses legais de extinção do usufruto não abarcam o simples fato de a usufrutuária, mesmo incapaz, não residir mais no bem.

Argumentaram que o curador tem poderes para administrar o patrimônio da curatelada, o que inclui a possibilidade de ceder o uso do imóvel ou perceber seus frutos em benefício dela, e que a extinção exigiria a comprovação de manifesta vantagem para a incapaz, o que não restou demonstrado.

Essa contraposição de argumentos, centrada na interpretação legal e na proteção dos interesses da pessoa curatelada, enfraquece a probabilidade do direito alegado pelo Agravante em sede de análise preliminar.

Quanto ao Periculum in Mora: O Agravante alega perigo de dano em razão dos custos de manutenção do imóvel e dos impedimentos à sua destinação útil, o que prejudicaria a massa patrimonial da curatelada.

Contudo, a documentação apresentada e os argumentos até aqui desenvolvidos não demonstram, em uma análise preliminar, um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar pleiteada.

Conforme já mencionado, o curador detém poderes de administração do patrimônio da curatelada, o que, em tese, lhe permite buscar meios de mitigar os alegados prejuízos com o imóvel enquanto o mérito do recurso não é julgado, como, por exemplo, buscando rendimentos do bem em favor da curatelada.

A impossibilidade de realizar certos atos sobre o bem neste momento não configura, necessariamente, o periculum in mora qualificado para a concessão de tutela de urgência recursal.

Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante e robusta dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano que autorizem a concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal.

A complexidade da matéria jurídica e a ausência de demonstração de um perigo de dano iminente e irreparável neste momento processual indicam que a questão deve ser analisada em sua integralidade pelo Colegiado, no julgamento de mérito do Agravo.

Ressalto que a presente decisão liminar não adentra o mérito do pedido de extinção do usufruto formulado na origem, o qual será oportunamente apreciado pelo Tribunal no julgamento final do Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, e por ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Agravante.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do Art. 1.019, inciso II, do CPC, considerando sua atuação na defesa dos interesses da curatelada e sua manifestação anterior contrária ao pedido de extinção João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G14
28/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:24

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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