31/07/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:22

Determinado o arquivamento
28/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Joás De Brito Pereira Filho
21/07/2025 15:17

Retirado pedido de inclusão em pauta
21/07/2025 15:17

Homologada a Desistência do Recurso
21/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 10/07/2025.
10/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 13:31

Juntada de Petição de cota
09/07/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2025 12:07

Deferido o pedido de
09/07/2025 07:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:18

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:37

Recebidos os autos
25/06/2025 11:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO Habeas Corpus Processo nº 0809913-08.2025.815.0000 Paciente: Iltefábio Ramalho de Farias Impetrantes: Francisco Jardel Amorim Gomes e João Luiz dos Santos Juízo de origem: Juízo de Direito da comarca de São Bento-PB

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Iltefábio Ramalho de Farias, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Juízo de Direito da comarca de São Bento-PB, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente efetivada, no âmbito de ação penal em que se apura a prática de crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Sustentam os impetrantes, em síntese, a ausência de contemporaneidade da medida constritiva, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a data do fato e a efetivação da prisão.

Argumenta, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa em outro Estado.

Assevera, por fim, que houve reconciliação com a vítima, com quem constituiu família, inexistindo risco atual que justifique a manutenção da prisão preventiva. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da medida liminar em habeas corpus pressupõe a demonstração de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, que evidencie a necessidade de concessão da ordem, de plano, para evitar constrangimento ilegal.

Os impetrantes não juntaram a decisão constritiva, tornando impossível avaliar em que termos foi decretada a segregação cautelar, bem como se a autoridade apontada como coatora analisou com acuidade as peculiaridades do fato, os fundamentos do decisum e o ajustamento das circunstâncias do caso às hipóteses em que se admite a decretação da prisão cautelar, o que levaria, a princípio, o não conhecimento do habeas corpus.

O que se tem, é o que foi deduzido pelos impetrantes, no sentido de que a prisão preventiva teria sido decretada em razão da não localização do paciente para citação, por se encontrar em local incerto e não sabido.

Em relação à contemporaneidade da prisão, não vislumbro neste momento, elementos para afastar a legalidade da segregação, valendo destacar que a contemporaneidade não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim a subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.

No tocante à suposta reconciliação do paciente com a vítima e a ausência de risco atual, não é possível aferir, de plano, eventual cessação das causas ensejadoras da custódia cautelar.

Contudo, não se pode olvidar que o principal objetivo do habeas corpus é garantir que ninguém seja preso, ou permaneça nessa condição, de maneira ilegal ou tenha sua liberdade ameaçada sem justa causa, podendo a ordem ser concedida, até mesmo de ofício, já que, no presente caso, agir de ofício não significaria agir sem provocação da parte, conforme dita o art. 647-A, do CPP.

Diante do exposto, não concedo a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora, no prazo de cinco dias, conferindo a esta decisão força de ofício, na forma do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Após, à douta Procuradoria de Justiça para parecer.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator
29/05/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:52

Expedição de Documento de Comprovação.
26/05/2025 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 11:24

Determinada a redistribuição dos autos
21/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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