01/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2025 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 15:49

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO

Vistos.

Defiro a gratuidade requerida.

Considerando que não se vislumbra dano irreparável para a parte, recebo o recurso inominado, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À parte contrária para, em 10 dias, oferecer as contrarrazões, querendo.

Após, subam os autos à Turma Recursal.

Campina Grande-PB, data do certificado digital .

Juíza de Direito
17/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:25

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Como cediço ao magistrado é facultado exigir a comprovação da miserabilidade alegada, na esteira de precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

JUIZ.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA N.º 07 DO STJ.

PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário.

Precedentes. 2.

O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade.

Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 691.366?RS, Min.

Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ de 17.10.2005) "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Dispõe art. 4º da Lei 1.060?50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no Ag 664.435?SP, 1ª Turma, Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 01.07.2005) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) Assim, à parte recorrente para, em 05 dias, comprovar a incapacidade financeira em questão, através de documentos bastantes, a exemplo da última declaração de imposto de renda , sob pena de indeferimento do benefício.

P.I.

C.

Grande,(data do certificado digital) Juiz de Direito
27/05/2025 11:47

Outras Decisões
23/05/2025 15:59

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:59

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:42

Juntada de Projeto de sentença
02/04/2025 10:29

Conclusos ao Juiz Leigo
02/04/2025 10:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/04/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/04/2025 20:29

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
12/03/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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