TJPB - 0115856-15.2012.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANA EMILIA DE CARVALHO TORRES GALINDO

CPF *67.***.*32-49

Advogados

ZILMA DE VASCONCELOS BARROS

OAB: 8836/PB

CPF *54.***.*98-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ: 08.806.721/0001-03

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ: 08.778.326/0001-56

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 02/06/2025 15:38

    Publicado Decisão em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0115856-15.2012.8.15.2001 AUTOR: LUCIANA EMILIA DE CARVALHO TORRES GALINDO REU: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc.

    Verifica-se que o presente feito encontra-se sentenciado, após o que houve a suspensão do processo por tratar-se de matéria relativa ao IRDR 10.

    Neste ínterim, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”.

    Por outro lado, consta nos autos acórdão/decisão prolatado pelo TJPB declarando a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o apelo e/ou a remessa, com determinação no sentido de que o juízo competente deverá ratificar ou invalidar a sentença, sendo imperativa, em qualquer hipótese, a reabertura de prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal.

    Isto posto, uma vez definida a competência deste juízo, e considerando os termos da decisão proferida nestes autos pela Instância Superior, ratifico a sentença já prolatada e determino a reabertura do prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, no prazo de 10 dias.

    Intimem-se.

    Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal.

    A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

    Cumpra-se integralmente.

    João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

    Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

  • 29/05/2025 00:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2025 09:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/10/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 10:05

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 23/02/2023 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

  • 24/01/2023 12:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2022 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/11/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 17:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/11/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 13:24

    Juntada de provimento correcional

  • 25/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2022 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 11:57

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 20/01/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2019 04:44

    Decorrido prazo de LUCIANA EMILIA DE CARVALHO TORRES GALINDO em 24/09/2019 23:59:59.

  • 04/09/2019 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2019 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 17:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 22/04/2019 08:32

    Processo migrado para o PJe

  • 28/02/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 28/02/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 25/19

  • 28/02/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 02/2019 13:10 TJEUMTL

  • 27/02/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 20/09/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2017 DEV PARA NOVA CLS

  • 20/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 09/2017

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 01/10/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2013 DO MP

  • 01/10/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2013

  • 25/09/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/09/2013 MP

  • 24/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2013 VISTA MP

  • 15/08/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2013 DO MUNICIPIO

  • 15/08/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013

  • 08/08/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2013 DA AUTORA

  • 06/08/2013 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 06: 08/2013 DESPACHO - PRAZO:12082013

  • 16/05/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2013 INTIME-SE AS PARTES

  • 29/04/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2013 IMPUGNAçãO

  • 29/04/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2013

  • 03/04/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2013 A IMPUGNAçãO

  • 15/02/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 02/2013 CONTESTAÇAO APRESENTADA

  • 15/02/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2013

  • 14/02/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2013 AUTOS DEVOLVIDOS

  • 28/11/2012 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28112012

  • 27/11/2012 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27112012

  • 27/11/2012 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13022013

  • 05/11/2012 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 051120121MUNICIPIO DE

  • 01/11/2012 00:00

    Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01112012

  • 31/10/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102012

  • 23/10/2012 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 23102012

  • 23/10/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102012

  • 22/10/2012 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22102012 JPDL

  • 22/10/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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