26/07/2025 01:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 18:37

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0842197-17.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: SEVERINA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, sob a alegada existência de omissão quanto aos argumentos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1 .022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE .

ERRO MATERIAL AUSÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS . 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2.

Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3.

Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer.

A matéria deduzida na impugnação foi integralmente dissecada, com exposição clara da motivação do convencimento do julgador Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:56

Decorrido prazo de SEVERINA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 12:15

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/10/2024 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2024 11:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de SEVERINA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *50.***.*25-04 (REQUERENTE)
17/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:34

Juntada de Petição de informação
24/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
26/08/2024 09:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 16:13

Outras Decisões
03/07/2024 12:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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