03/09/2025 06:49

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804282-09.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: FRANCISLLAYNE DE FATIMA DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Destaco que não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Registro que não há reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal.

Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.

Em caso de silêncio, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Por outro lado, sobrevindo qualquer requerimento, venha-me concluso.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
01/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2025 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 00:29

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0804282-09.2024.8.15.0521 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCISLLAYNE DE FATIMA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 REU: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL Advogado do(a) REU: KAIO BATISTA DE LUCENA - PB21841 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Ao Embargado para manifestação, no prazo de 05 dias.

Alagoinha, data e assinatura eletrônicas.

PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciário
18/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:08

Juntada de Certidão
02/08/2025 02:01

Decorrido prazo de KAIO BATISTA DE LUCENA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANCISLLAYNE DE FATIMA DA SILVA SANTOS em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:52

Juntada de Petição de embargos infringentes
18/07/2025 00:32

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:32

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:51

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 12:47

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2025 18:30

Juntada de Petição de resposta
30/05/2025 18:24

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intime-se a Promovente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do documento apresentado pelo Promovido no Id 112243239.

Alagoinha-PB, data e assinatura eletrônicas.
28/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/04/2025 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 03:12

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:41

Decorrido prazo de FRANCISLLAYNE DE FATIMA DA SILVA SANTOS em 09/04/2025 23:59.
06/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/01/2025 16:28

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2024 14:14

Declarada incompetência
09/12/2024 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800090-58.2025.8.15.0081

Maria Ana da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0800090-58.2025.8.15.0081

Maria Ana da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0800091-80.2019.8.15.0751

Elder Batista Pereira

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2019 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0800091-80.2019.8.15.0751

Elderson da Silva Pereira

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0800785-80.2023.8.15.0081

Sonhos da Serra Condominio Clube

Construtora Bonsucesso LTDA

Advogado: Guilherme Fernandes de Alencar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2023 15:22

Exibir Processo